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PL 5966/2013
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6028/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jose Stédile - PSB/RS 16/07/2013
Ementa
Isenta as pessoas com baixa renda do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
07/08/2013 Apense-se à(ao) PL-6028/2009.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/11/2015 Plenário (PLEN)
Arquivado, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/07/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5966/2013, pelo Deputado Jose Stédile (PSB-RS), que: "Isenta as pessoas com baixa renda do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos".
07/08/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-6028/2009.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
09/08/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/8/13 PÁG 33267 COL 02.
12/08/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
27/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6028/2009
19/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6028/2009
25/11/2015 Plenário (PLEN)
Arquivado, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.