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PL 5964/2013 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Rogério Peninha Mendonça - PMDB/SC |
16/07/2013 |
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Ementa |
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Proíbe a utilização de objeto ou substância que dificulte a identificação do usuário em local público. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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07/08/2013 |
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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23/08/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT). |
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Apensados |
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Apensados ao PL 5964/2013 (31) |
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PL 6198/2013 (11), PL 6277/2013 (6), PL 6307/2013 (1), PL 265/2023, PL 6347/2013, PL 4111/2019, PL 3787/2020, PL 3028/2021, PL 6461/2013 (1), PL 6614/2013, PL 7101/2014 (1), PL 8251/2014; PL 6532/2013 (8), PL 7188/2014, PL 876/2015 (3), PL 3943/2015 (1), PL 6532/2016, PL 200/2020, PL 4657/2016, PL 6654/2016, PL 7637/2017; PL 7134/2014; PL 7121/2014 (3), PL 8194/2017, PL 1409/2019, PL 2504/2023; PL 7157/2014; PL 7158/2014; PL 1513/2019 (2), PL 2011/2021, PL 2043/2021 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (6) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
13/08/2015 -
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela aprovação deste e dos PLs 6.198/2013, 7.134/2014, 7.157/2014, 7.158/2014, 6.277/2013, 6.307/2013, 6.347/2013, 876/2015 e 8.251/2014, apensados, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs 6.532/2013, 7.121/2014, 6.461/2013, 7.101/2014, 6.614/2013 e 7.188/2014, apensados.
16/09/2015 05:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
23/08/2023 -
Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT).
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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16/07/2013 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 5964/2013, pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), que: "Proíbe a utilização de objeto ou substância que dificulte a identificação do usuário em local público". |
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07/08/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária |
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09/08/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/8/13 PÁG 33266 COL 02. |
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12/08/2013 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Recebimento pela CSPCCO. |
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29/08/2013 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Designado Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB) |
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05/09/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-6198/2013. |
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15/10/2013 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Apresentação do Requerimento n. 273/2013, pelos Deputados Efraim Filho (DEM-PB) e Enio Bacci (PDT-RS), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 5964 de 2013, que proíbe a utilização de objeto ou substância que dificulte a identificação do usuário em local público". |
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16/10/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-6500/2013. |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-6532/2013. |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-6500/2013. |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-6532/2013. |
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22/10/2013 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 8873/2013, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 6500/2013 do Projeto de Lei nº 5964/2013". |
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12/11/2013 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Apresentação do Requerimento n. 285/2013, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM-SP), que: "Requer que seja convidado o Sr. Jooziel de Melo Freire, Comandante Geral da Polícia Militar do Distrito Federal, para discutir o PL 5964/13". |
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19/11/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Deferido o Requerimento n. 8873/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.873/2013. Desapense-se o Projeto de Lei n. 6.500/2013 do Projeto de Lei n. 5.964/2013, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD).
Em consequência, distribua-se o Projeto de Lei n. 6.500/2013 às Comissões de Direitos Humanos e Minorias, de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Constituição e Justiça e de Cidadania, mérito e art. 54, RICD, sujeito à apreciação conclusiva pelas Comissões e sob o regime de tramitação ordinário. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 6.500/2013: Às CDHM, CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de tramitação: Ordinário.] ". |
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20/11/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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À CSPCCO o Memorando nº 234/13 - COPER solicitando a devolução do PL 6500/13, anteriormente apensado ao de nº 5964/13. |
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18/02/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-7134/2014. |
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18/02/2014 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 9548/2014, pelo Deputado Mendonça Filho, que: "Requer urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL nº 5.964/2013 e apensados, que tratam de normas de segurança pública". |
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26/02/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-7121/2014. |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-7157/2014. |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-7158/2014. |
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12/03/2014 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9686/2014, pelo Deputado Heuler Cruvinel (PSD-GO), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei n°. 7.121, de 2014, apensado ao Projeto de Lei n°.5.964, de 2013". |
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12/05/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Indeferido o Requerimento n. 9686/2014, conforme despacho do seguinte teor: Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Requerimento n. 9.686/2014, porquanto o Projeto de Lei n. 7.121/2014 e o Projeto de Lei n. 5.964/2013 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se. |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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06/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-99/2015. |
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03/06/2015 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela aprovação deste, e dos PLs nºs 7.134/2014, 7.158/2014, 6.277/2013, 6.347/2013, 876/2015, e 8.251/2014, apensados, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs nºs 6.198/2013, 6.532/2013, 7.121/2014, 7.157/2014, 6.461/2013, 7.101/2014, 6.307/2013, 6.614/2013, e do 7.188/2014, apensados. |
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17/06/2015 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSPCCO, pelo Dep. Efraim Filho |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela aprovação deste e dos PLs 6.198/2013, 6.277/2013, 6.347/2013, 7.134/2014, 7.157/2014, 7.158/2014, 8.251/2014 e 876/2015, apensados, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs 6.307/2013, 6.461/2013, 6.532/2013, 6.614/2013, 7.101/2014, 7.121/2014 e 7.188/2014, apensados. |
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08/07/2015 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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Vista conjunta aos Deputados Delegado Éder Mauro, Major Olimpio e Subtenente Gonzaga. |
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14/07/2015 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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13/08/2015 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CSPCCO, pelo Dep. Efraim Filho |
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Parecer com Complementação de Voto, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela aprovação deste e dos PLs 6.198/2013, 7.134/2014, 7.157/2014, 7.158/2014, 6.277/2013, 6.307/2013, 6.347/2013, 876/2015 e 8.251/2014, apensados, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs 6.532/2013, 7.121/2014, 6.461/2013, 7.101/2014, 6.614/2013 e 7.188/2014, apensados. |
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26/08/2015 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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Retirado de pauta em face da ausência do Relator. |
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09/09/2015 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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• |
Retirado de pauta com anuência do plenário. |
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16/09/2015 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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• |
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. |
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24/09/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-6198/2013, PL-6277/2013, PL-6307/2013, PL-6347/2013, PL-6461/2013, PL-6532/2013, PL-6614/2013, PL-7101/2014, PL-7134/2014, PL-7121/2014, PL-7157/2014, PL-7158/2014, PL-7188/2014, PL-8251/2014, PL-876/2015 apensadas. |
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28/09/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD de 29/09/15 PÁG 107 COL 01, Letra A. |
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12/11/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR) |
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27/12/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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19/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-55/2019. |
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20/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-265/2019. |
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• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-317/2019. |
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22/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-144/2019. |
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Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2019. |
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Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-144/2019. |
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• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-144/2019. |
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• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2019. |
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• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2019. |
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04/04/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-1513/2019. |
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17/04/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1269/2019, pelo Deputado Carlos Veras (PT-PE), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei n. 1513/2019 do Projeto de Lei n. 5964/2013". |
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17/05/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o Requerimento n. 1.269/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.269/2019, nos termos do caput do art. 142 do RICD, porquanto os Projetos de Lei n. 1.513/2019 e 5.964/2013 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se." |
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02/07/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. José Medeiros (PODE-MT) |
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19/05/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado José Medeiros (PODE/MT). |
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Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PODE-MT). |
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29/09/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolvido ao Relator, Dep. José Medeiros (PODE-MT), tendo em vista a apensação do PL 3028/2021. |
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27/04/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. José Medeiros, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022) |
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19/04/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT) |
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15/05/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT). |
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Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT). |
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22/08/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolvido ao Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT) |
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23/08/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT). |
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Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT). |
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