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PRC 209/2013
Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros
Situação:
Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rubens Bueno - PPS/PR 16/07/2013
Ementa
Modifica o art. 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para retirar dispositivo que faculta à Mesa o encaminhamento de Requerimento de Informação, e acrescentar parágrafo que estabelece prazo para a Mesa encaminhar o requerimento à autoridade competente.
Explicação da Ementa
Prazo de 05 (cinco) dias da data de apresentação do requerimento de informação.
Indexação
Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, supressão, recusa, Mesa Diretora, requerimento de infromação, prazo, encaminhamento.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/08/2013 Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 216, § 2º do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Apensados
Apensados ao PRC 209/2013 (2)
PRC 51/2015 (1), PRC 119/2016
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 29/08/2013 -
Parecer do Relator, Dep. Cândido Vaccarezza (PT-SP), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste e da Emenda de Plenário nº 1/2013.


Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) -
Tramitação
Data Andamento
16/07/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros n. 209/2013, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: "Modifica o art. 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para retirar dispositivo que faculta à Mesa o encaminhamento de Requerimento de Informação, e acrescentar parágrafo que estabelece prazo para a Mesa encaminhar o requerimento à autoridade competente".
06/08/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8281/2013, pelo Líderes, que: "Requer urgência na apreciação do PRC 209/2013".
06/08/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 216, § 2º do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
06/08/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/08/13 PAG 32746 COL 01.
06/08/2013 Plenário (PLEN)
Prazo para apresentação de emendas em Plenário: (5 sessões ordinárias a partir de 07/08/2013) (Art. 216, § 1º, do RICD).
15/08/2013 Plenário (PLEN)
Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário
16/08/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À Comissão de Constituição e Justiça cópia da emenda apresentada em Plenário.
19/08/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
21/08/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Cândido Vaccarezza (PT-SP)
29/08/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP).
Parecer do Relator, Dep. Cândido Vaccarezza (PT-SP), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste e da Emenda de Plenário nº 1/2013.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
02/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 52/2015, pelo Dep. Rubens Bueno, que solicita o desarquivamento de proposição.
05/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-52/2015.
01/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PRC-51/2015.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
05/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 167/2019, pela Deputadoa Rubens Bueno PPS, que:"Requer o desarquivamento de Proposições".
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-225/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-245/2019.
25/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-167/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PRC 209/2013    Emendas apresentadas
PRC 209/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/08/2013 Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 216, § 2º do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
PRC 209/2013    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PRC 209/2013 Parecer do Relator 29/08/2013 Cândido Vaccarezza Parecer do Relator, Dep. Cândido Vaccarezza (PT-SP), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste e da Emenda de Plenário nº 1/2013.
PRC 209/2013    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 8281/2013 => PRC 209/2013 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 06/08/2013 Líderes Requer urgência na apreciação do PRC 209/2013.
REQ 52/2015 => PL 1213/1999 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 02/02/2015 Rubens Bueno Requer o desarquivamento de proposições legislativas arquivadas nos termos do art. 105, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
REQ 167/2019 => PEC 48/1999 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 05/02/2019 Rubens Bueno Requer o desarquivamento de Proposições.