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SBT 2 CCJC => PL 3924/2004
Substitutivo
Acessória de:
PL 3924/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Delegado Protógenes - PCdoB/SP 15/07/2013
Ementa
O Congresso Nacional  decreta
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/07/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Delegado Protógenes (PCdoB-SP).
Tramitação
Data Andamento
15/07/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Delegado Protógenes (PCdoB-SP).