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PL 5955/2013
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta na Comissão de Educação (CE)
Origem: PLS 304/2010
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Marcelo Crivella - PRB/RJ 12/07/2013
Ementa
Acrescenta § 2º ao art. 3º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa Universidade para Todos (Prouni), para conferir precedência, em caso de empate na fase de pré-seleção desse programa, a estudantes compelidos a se afastar do convívio familiar, nas situações que especifica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
07/08/2013 Às Comissões de Seguridade Social e Família; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/08/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
21/11/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
03/12/2019 Comissão de Educação (CE)
Parecer da Relatora, Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela CSSF.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) 16/05/2018 -
Parecer do Relator, Dep. João Campos (PRB-GO), pela aprovação, com substitutivo.


21/11/2018 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Educação (CE) 03/12/2019 -
Parecer da Relatora, Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela CSSF.


Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
12/07/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5955/2013, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta § 2º ao art. 3º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa Universidade para Todos (Prouni), para conferir precedência, em caso de empate na fase de pré-seleção desse programa, a estudantes compelidos a se afastar do convívio familiar, nas situações que especifica".
12/07/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 1614/2013, do Senado Federal, que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 304, de 2010, de autoria do Senador Marcelo Crivella, constante dos autógrafos em anexo, que "Acrescenta § 2º ao art. 3º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa Universidade para Todos (Prouni), para conferir precedência, em caso de empate na fase de pré-seleção desse programa, a estudantes compelidos a se afastar do convívio familiar, nas situações que especifica".
07/08/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
12/08/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/08/13 PAG 33385 COL 01.
12/08/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
06/09/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO)
10/09/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/09/2013)
25/09/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
18/05/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado João Campos (PRB-GO).
Parecer do Relator, Dep. João Campos (PRB-GO), pela aprovação.
23/08/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta a requerimento do deputado Mandetta.
03/10/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta, de ofício.
26/10/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Lobbe Neto, subscrito pela Deputada Laura Carneiro
18/04/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Não apreciado em virtude da ausência do Relator
25/04/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Não apreciado, em virtude da ausência do relator.
09/05/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Sérgio Reis
16/05/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. João Campos
Parecer do Relator, Dep. João Campos (PRB-GO), pela aprovação, com substitutivo.
16/05/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Não apreciado em virtude da ausência do relator
17/05/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 18/05/2018)
29/05/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
13/06/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Não apreciado em virtude da ausência do relator
21/11/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Lido o parecer pelo Dep. Ságuas Moraes
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
22/11/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
22/11/2018 Comissão de Educação (CE)
Recebimento pela CE.
26/11/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 27/11/18 PÁG 118 COL 01 Letra A.
04/09/2019 Comissão de Educação (CE)
Designada Relatora, Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT)
05/09/2019 Comissão de Educação (CE)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/09/2019)
18/09/2019 Comissão de Educação (CE)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/12/2019 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pela Deputada Professora Rosa Neide (PT-MT).
Parecer da Relatora, Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela CSSF.
04/12/2019 Comissão de Educação (CE)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 05/12/2019)
12/12/2019 Comissão de Educação (CE)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 04/12/2019 a 12/12/2019). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.