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PL 5955/2013
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Origem: PLS 304/2010
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Marcelo Crivella - PRB/RJ 12/07/2013
Ementa
Acrescenta § 2º ao art. 3º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa Universidade para Todos (Prouni), para conferir precedência, em caso de empate na fase de pré-seleção desse programa, a estudantes compelidos a se afastar do convívio familiar, nas situações que especifica.
Indexação
Alteração, Lei do Prouni, critérios, seleção, Programa Universidade para Todos (ProUni).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
07/08/2013 Às Comissões de Seguridade Social e Família; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/08/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
21/11/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
21/06/2023 Comissão de Educação (CE)
Aprovado o Parecer.
20/05/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Roberto Duarte (REPUBLIC-AC).
17/06/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Roberto Duarte (REPUBLIC-AC).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) 16/05/2018 -
Parecer do Relator, Dep. João Campos (PRB-GO), pela aprovação, com substitutivo.


21/11/2018 11:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Educação (CE) 05/06/2023 -
Parecer da Relatora, Dep. Meire Serafim (UNIÃO-AC), pela aprovação deste, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela CSAUDE.


21/06/2023 12:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 17/06/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Roberto Duarte (REPUBLIC-AC).
Tramitação
Data Andamento
12/07/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 5955/2013, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta § 2º ao art. 3º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa Universidade para Todos (Prouni), para conferir precedência, em caso de empate na fase de pré-seleção desse programa, a estudantes compelidos a se afastar do convívio familiar, nas situações que especifica".
12/07/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 1614/2013, do Senado Federal, que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 304, de 2010, de autoria do Senador Marcelo Crivella, constante dos autógrafos em anexo, que "Acrescenta § 2º ao art. 3º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa Universidade para Todos (Prouni), para conferir precedência, em caso de empate na fase de pré-seleção desse programa, a estudantes compelidos a se afastar do convívio familiar, nas situações que especifica".
07/08/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Seguridade Social e Família; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
12/08/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/08/13 PAG 33385 COL 01.
12/08/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
06/09/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO)
10/09/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/09/2013)
25/09/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
18/05/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado João Campos (PRB-GO).
• Parecer do Relator, Dep. João Campos (PRB-GO), pela aprovação.
23/08/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a requerimento do deputado Mandetta.
03/10/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, de ofício.
26/10/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a requerimento do Deputado Lobbe Neto, subscrito pela Deputada Laura Carneiro
18/04/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Não apreciado em virtude da ausência do Relator
25/04/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Não apreciado, em virtude da ausência do relator.
09/05/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a requerimento do Deputado Sérgio Reis
16/05/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. João Campos
• Parecer do Relator, Dep. João Campos (PRB-GO), pela aprovação, com substitutivo.
16/05/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Não apreciado em virtude da ausência do relator
17/05/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 18/05/2018)
29/05/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
13/06/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Não apreciado em virtude da ausência do relator
21/11/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Lido o parecer pelo Dep. Ságuas Moraes
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
22/11/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
22/11/2018 Comissão de Educação (CE)
• Recebimento pela CE.
26/11/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 27/11/18 PÁG 118 COL 01 Letra A.
04/09/2019 Comissão de Educação (CE)
• Designada Relatora, Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT)
05/09/2019 Comissão de Educação (CE)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/09/2019)
18/09/2019 Comissão de Educação (CE)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/12/2019 Comissão de Educação (CE)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pela Deputada Professora Rosa Neide (PT-MT).
• Parecer da Relatora, Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela CSSF.
04/12/2019 Comissão de Educação (CE)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 05/12/2019)
12/12/2019 Comissão de Educação (CE)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 04/12/2019 a 12/12/2019). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
26/05/2021 Comissão de Educação (CE) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta, por acordo, por solicitação da Relatora.
02/06/2021 Comissão de Educação (CE) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Retirado de pauta, por acordo, por solicitação da Relatora.
02/06/2021 Comissão de Educação (CE)
• Devolvida à Relatora, Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT)
08/06/2021 Comissão de Educação (CE) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Retirado de pauta, por acordo, por solicitação da Relatora.
08/06/2021 Comissão de Educação (CE)
• Devolvida à Relatora, Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT)
30/06/2021 Comissão de Educação (CE) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta, de ofício.
30/06/2021 Comissão de Educação (CE)
• Devolvida à Relatora, Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT)
18/08/2021 Comissão de Educação (CE) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Retirado de pauta, de ofício.
19/08/2021 Comissão de Educação (CE)
• Devolvida à Relatora, Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT)
16/12/2021 Comissão de Educação (CE)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pela Deputada Professora Rosa Neide  (PT/MT).
• Parecer da Relatora, Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT), pela aprovação deste, com Substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela CSSF.
04/05/2022 Comissão de Educação (CE) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Tiago Mitraud.
• Encaminharam a votação os Deputados Dr. Jaziel e Professora Rosa Neide.
• Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.
31/01/2023 Comissão de Educação (CE)
• (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Professora Rosa Neide, deixou de ser membro da Comissão
30/03/2023 Comissão de Educação (CE)
• Designada Relatora, Dep. Meire Serafim (UNIÃO-AC)
31/03/2023 Comissão de Educação (CE)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 03/04/2023)
19/04/2023 Comissão de Educação (CE)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/03/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
05/06/2023 Comissão de Educação (CE)
• Apresentação do PRL n. 3 CE (Parecer do Relator), pela Deputada Meire Serafim (UNIÃO/AC).
• Parecer da Relatora, Dep. Meire Serafim (UNIÃO-AC), pela aprovação deste, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela CSAUDE.
14/06/2023 Comissão de Educação (CE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
21/06/2023 Comissão de Educação (CE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Lido o Parecer pela Relatora.
• Aprovado o Parecer.
28/06/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
29/06/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
29/06/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 30/06/2023, Letra B.
20/05/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Roberto Duarte (REPUBLIC-AC).
21/05/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/05/2025)
29/05/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/05/2025 a 29/05/2025). Não foram apresentadas emendas.
17/06/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Roberto Duarte (REPUBLIC/AC).
• Parecer do Relator, Dep. Roberto Duarte (REPUBLIC-AC).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5955/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
07/08/2013 Às Comissões de Seguridade Social e Família; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
PL 5955/2013    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 5955/2013 Parecer do Relator 17/06/2025 Roberto Duarte Parecer do Relator, Dep. Roberto Duarte (REPUBLIC-AC).
Comissão de Educação (CE)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 2 CE => PL 5955/2013 Substitutivo 16/12/2021 Professora Rosa Neide Dá nova redação ao art. 2º, acrescenta § 2º ao art. 3º e dá nova redação ao caput e ao § 4º do art. 5º, todos da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa Universidade para Todos (Prouni), para ampliar vagas do programa e conferir precedência, em caso de empate na fase de pré-seleção desse programa, a estudantes em maior situação de vulnerabilidade.
PRL 2 CE => PL 5955/2013 Parecer do Relator 16/12/2021 Professora Rosa Neide Parecer da Relatora, Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT), pela aprovação deste, com Substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela CSSF.
PRL 3 CE => PL 5955/2013 Parecer do Relator 05/06/2023 Meire Serafim Parecer da Relatora, Dep. Meire Serafim (UNIÃO-AC), pela aprovação deste, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela CSAUDE.
PAR 1 CE => PL 5955/2013 Parecer de Comissão 28/06/2023 Comissão de Educação Acrescenta § 2º ao art. 3º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa Universidade para Todos (Prouni), para conferir precedência, em caso de empate na fase de pré-seleção desse programa, a estudantes compelidos a se afastar do convívio familiar, nas situações que especifica.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 5955/2013 Parecer do Relator 18/05/2017 João Campos Parecer do Relator, Dep. João Campos (PRB-GO), pela aprovação.
PRL 2 CSSF => PL 5955/2013 Parecer do Relator 16/05/2018 João Campos Parecer do Relator, Dep. João Campos (PRB-GO), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CSSF => PL 5955/2013 Substitutivo 16/05/2018 João Campos Acrescenta § 2º ao art. 3º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa Universidade para Todos (Prouni), para conferir precedência, em caso de empate na fase de pré-seleção desse programa, a estudantes compelidos a se afastar do convívio familiar, nas situações que especifica.
PAR 1 CSSF => PL 5955/2013 Parecer de Comissão 21/11/2018 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. João Campos (PRB-GO), pela aprovação, com substitutivo.
SBT-A 1 CSSF => PL 5955/2013 Substitutivo adotado pela Comissão 22/11/2018 Comissão de Seguridade Social e Família Altera o art. 3o da Lei no 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que "Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei no 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências".