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REQ 1/2013 PEC33909 => PEC 339/2009 |
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Requerimento |
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Situação: |
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Arquivada |
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Acessória de: |
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PEC 339/2009 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Lincoln Portela - PR/MG |
11/07/2013 |
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Ementa |
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Requer a realização de Audiência Pública com as seguintes autoridades:
- Secretário de Defesa Social do Estado de Minas Gerais;
- Presidente da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis, representando a Polícia Civil;
- Secretário de Segurança Pública do DF;
- Presidente da Associação dos Oficiais do Corpo de Bombeiros Militares do DF;
- Diretor-Geral da polícia Rodoviária Federal;
- Secretário Geral do Conselho Nacional dos Comandantes Gerais das Polícias Militares e dos Bombeiros Militares, representando a Polícia Militar; e
Presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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24/09/2013 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 339-A, de 2009, do Sr. Vicentinho, que "altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal " (assegura o direito ao adicional noturno aos policiais militares, bombeiros militares e aos integrantes dos órgãos de segurança pública) (PEC33909)
Arquivado. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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11/07/2013 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
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Apresentação do Requerimento n. 1/2013, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requer a realização de Audiência Pública com as seguintes autoridades:
- Secretário de Defesa Social do Estado de Minas Gerais;
- Presidente da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis, representando a Polícia Civil;
- Secretário de Segurança Pública do DF;
- Presidente da Associação dos Oficiais do Corpo de Bombeiros Militares do DF;
- Diretor-Geral da polícia Rodoviária Federal;
- Secretário Geral do Conselho Nacional dos Comandantes Gerais das Polícias Militares e dos Bombeiros Militares, representando a Polícia Militar; e
Presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais". |
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16/07/2013 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
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• |
Aprovado o Requerimento nº 1/13. |
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24/09/2013 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
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Arquivado. |
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