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PDC 1055/2013 => MSC 668/2009
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 425/2013
Origem: MSC 668/2009
Acessória de:
MSC 668/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional 10/07/2013
Ementa
Aprova o Texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa na Área da Luta Contra a Exploração Ilegal do Ouro em Zonas Protegidas ou de Interesse Patrimonial, celebrado no Rio de Janeiro, em 23 de dezembro de 2008.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
12/07/2013 Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/12/2013 Plenário (PLEN)
A matéria vai ao Senado Federal (PDC 1.055-C/2013).
12/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 425/2013. DOU 13/12/13 PÁG 01 COL 03.
DCD 13/12/13 PAG 01 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/07/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 54/2013, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que Comunica  à Câmara dos Deputados que a Comissão, em reunião ordinária realizada nesta data, aprovou a Mensagem nº 668, de 2009, do Poder Executivo, transformada em Projeto de Decreto Legislativo.
10/07/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais n. 1055/2013, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que: "Aprova o Texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa na Área da Luta Contra a Exploração Ilegal do Ouro em Zonas Protegidas ou de Interesse Patrimonial, celebrado no Rio de Janeiro, em 23 de dezembro de 2008".
12/07/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência
16/07/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/07/13 PAG 31766 COL 01.
16/07/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
16/07/2013 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
• Recebimento pela CINDRA.
18/07/2013 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
• Designada Relatora, Dep. Janete Capiberibe (PSB-AP)
08/08/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Eduardo Sciarra (PSD-PR)
13/08/2013 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CINDRA, pela Deputada Janete Capiberibe (PSB-AP).
• Parecer da Relatora, Dep. Janete Capiberibe (PSB-AP), pela aprovação.
14/08/2013 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
14/08/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Eduardo Sciarra (PSD-PR).
• Parecer do Relator, Dep. Eduardo Sciarra (PSD-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
14/08/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Recebimento pela CCP.
16/08/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia publicado no DCD de 17/08/13, PÁG 34512 COL 01, Letra A.
20/08/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Luiz Carlos.
20/08/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
21/08/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 22/08/13, PÁG 35806 COL 02, Letra B.
22/08/2013 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Retirado de pauta, de ofício.
05/12/2013 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Discussão em turno único.
• Discutiram a Matéria: Dep. Sebastião Bala Rocha (SDD-AP), Dep. Inocêncio Oliveira (PR-PE), Dep. Arnaldo Jordy (PPS-PA), Dep. Dalva Figueiredo (PT-AP) e Dep. Jair Bolsonaro (PP-RJ).
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo", foi solicitada a verificação da votação pelos Deputados Sebastião Bala Rocha, na qualidade de Líder do SDD; Ronaldo Caiado, Líder do DEM; e Arnaldo Jordy, na qualidade de Líder do PPS; passando-se à sua votação pelo processo nominal.
• Prejudicada a verificação da votação por falta de "quorum" (obstrução).
• Adiada a continuação da votação por falta de "quorum" (obstrução).
11/12/2013 Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/12/2013 Plenário (PLEN) - 17:38 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Retirado de pauta, de ofício.
12/12/2013 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Continuação da votação em turno único.
• Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.055 de 2013.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final, cujo Relator é o Dep. Eduardo Sciarra (PSD-PR), assinada pelo Dep. Antonio Bulhões (PRB-SP).
• A matéria vai ao Senado Federal (PDC 1.055-C/2013).
12/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. º 3.046/13/SGM-P.
• Transformado no Decreto Legislativo 425/2013. DOU 13/12/13 PÁG 01 COL 03.
DCD 13/12/13 PAG 01 COL 01.