PL 5941/2013

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Anderson Ferreira - PR/PE

10/07/2013

Ementa

Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 - Lei Rouanet, para vedar o uso de recursos públicos em práticas que importem induzimento ou instigação de terceiros ao uso indevido de drogas ou à prática de crimes contra a dignidade sexual.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

15/03/2023

Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução".
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.941/2013: À CASP, CULT, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de Tramitação: Ordinária.]"

Última Ação Legislativa

Data

Ação

15/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução".
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.941/2013: À CASP, CULT, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de Tramitação: Ordinária.]"

24/11/2025

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

Apensados

Apensados ao PL 5941/2013 (20)

PL 508/2019 (4), PL 1381/2019, PL 1650/2019, PL 5351/2019, PL 770/2025; PL 1239/2019; PL 2552/2019; PL 5042/2019 (9), PL 4328/2021 (3), PL 2568/2023, PL 2657/2023, PL 2313/2024, PL 254/2024 (4), PL 867/2024, PL 5/2025 (1), PL 332/2025, PL 484/2025; PL 5540/2019; PL 4048/2020; PL 251/2024

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

12/09/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), pela aprovação deste, da Emenda 1/2023 da CASP, do PL 508/2019, do PL 1239/2019, do PL 2552/2019, do PL 5042/2019, do PL 4048/2020, do PL 251/2024, do PL 1381/2019, do PL 1650/2019, do PL 5351/2019, do PL 4328/2021, do PL 254/2024, do PL 2568/2023, do PL 2657/2023, do PL 2313/2024, e do PL 867/2024, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5540/2019, apensado.

Comissão de Cultura (CCULT)

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

10/07/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 5941/2013, pelo Deputado Anderson Ferreira (PR-PE), que: "Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 - Lei Rouanet, para vedar o uso de recursos públicos em práticas que importem induzimento ou instigação de terceiros ao uso indevido de drogas ou à prática de crimes contra a dignidade sexual".

17/07/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Cultura; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária

01/08/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/08/13 PÁG 32197 COL 02.

05/08/2013

Comissão de Cultura (CCULT)

•

Recebimento pela CCULT.

22/08/2013

Comissão de Cultura (CCULT)

•

Designado Relator, Dep. Raul Henry (PMDB-PE)

23/08/2013

Comissão de Cultura (CCULT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/08/2013)

05/09/2013

Comissão de Cultura (CCULT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

12/11/2013

Comissão de Cultura (CCULT)

•

Devolvida sem Manifestação.

07/05/2014

Comissão de Cultura (CCULT)

•

Designado Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE)

16/06/2014

Comissão de Cultura (CCULT)

•

Devolvida sem Manifestação.

12/11/2014

Comissão de Cultura (CCULT)

•

Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ)

27/11/2014

Comissão de Cultura (CCULT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCULT, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).

•

Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela rejeição.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD do dia 01/02/15 PÁG 30 COL 01 Suplemento.

04/02/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 179/2015, pelo Deputado Anderson Ferreira (PR-PE), que: "Requer desarquivamento de proposições".

09/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-179/2015.

18/03/2015

Comissão de Cultura (CCULT) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta, de ofício.

25/03/2015

Comissão de Cultura (CCULT) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta, de ofício.

29/04/2015

Comissão de Cultura (CCULT) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Não deliberado em decorrência do início da ordem do dia.

13/05/2015

Comissão de Cultura (CCULT) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Cabuçu Borges.

15/07/2015

Comissão de Cultura (CCULT) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta pela ausência da Relatora.

16/07/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2561/2015, pelo Deputado Milton Monti (PR-SP), que: "Requer que o Projeto de Lei nº 622/15, seja apensado ao Projeto de Lei nº 5941/13".

29/07/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 2.561/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 2.561/2015, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, do RICD, para determinar a apensação do Projeto de Lei n. 622/2015 ao Projeto de Lei n. 5.941/2013. Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.941/2013: À CTASP, CULT, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de Tramitação: Ordinária.]"

•

31/07/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CCULT o Memorando nº 201/2015 - COPER, solicitando a devolução deste.

04/08/2015

Comissão de Cultura (CCULT)

•

Devolução à CCP. Atendendo ao memorando 201/2015 - COPER. Proposição retirada de tramitação a pedido do autor.

04/08/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP, com a proposição PL-622/2015 apensada.

05/08/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)

07/08/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/08/2015)

19/08/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

25/05/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida sem Manifestação.

08/06/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 4619/2016, pela Deputada Soraya Santos (PMDB-RJ), que: "Requer a desapensação do PL 622/2015, para tramitação independente".

08/06/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado ao PL 622/2015, conforme o seguinte teor: Desapense-se o Projeto de Lei n. 622/2015 do Projeto de Lei n. 5.941/2013. Por conseguinte, distribua-se o Projeto de Lei n. 622/2015 às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher, de Direitos Humanos e Minorias, de Cultura e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD), submetendo-o ao regime de tramitação ordinário e à apreciação conclusiva pelas Comissões. Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 622/2015: à CMULHER, à CDHM, à CCULT e à CCJC (artigo 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões. Regime de tramitação: ordinário.]

09/06/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CTASP, Memo nº 120/16-COPER solicitando a devolução do PL 622/15.

21/06/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado ao Requerimento n. 4.619/2016, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento em epígrafe, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que já fora ordenada a desapensação do Projeto de Lei n. 622/2015 do Projeto de Lei n. 5.941/2013, conforme despacho datado de 08/06/2016. Publique-se. Oficie-se".

17/08/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Capitão Augusto (PR-SP)

01/12/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-9123/2017.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

31/01/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Capitão Augusto, deixou de ser membro da Comissão

20/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-174/2019.

14/03/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-508/2019.

01/04/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1239/2019.

24/05/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2552/2019.

12/06/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

25/09/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-5042/2019.

22/10/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-5540/2019.

31/10/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado nos Requerimentos n. 2.745/2019, 2.746/2019, 2.747/2019, 2.748/2019 e 2.749/2019, conforme o seguinte teor: "Defiro a retirada dos Projetos de Lei n. 11.036/2018, 9.123/2017, 3.170/2019 e 8.720/2017, nos termos do artigo 104, caput, c/c o art. 114, VII, do RICD. Submeta-se ao Plenário o Requerimento de Retirada do Projeto de Lei 5.356/2016, nos termos do artigo 104, § 1º, do RICD. Publique-se.".

20/12/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG)

23/12/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/12/2019)

15/12/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-4048/2020.

24/03/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/12/2019 a 24/03/2021 22:07:00). Não foram apresentadas emendas.

31/01/2023

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lucas Gonzalez, deixou de ser membro da Comissão

15/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

03/04/2023

Comissão de Trabalho (CTRAB)

•

Devolvido à CCP, conforme solicitado no Memo. 017/2023 - COPER.

04/04/2023

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

•

Recebimento pela CASP, com as proposições PL-508/2019, PL-1239/2019, PL-1381/2019, PL-1650/2019, PL-2552/2019, PL-5042/2019, PL-5351/2019, PL-5540/2019, PL-4048/2020, PL-4328/2021 apensadas.

22/08/2023

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

•

Designado Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE)

23/08/2023

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/08/2023)

04/09/2023

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/08/2023 a 04/09/2023). Foi apresentada 1 emenda.

23/02/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-251/2024.

12/03/2024

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

•

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Coronel Meira, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)

•

Proposição aguarda designação de novo Relator.

06/05/2024

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ n. 1456/2024 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Chris Tonietto (PL/RJ), que "Requer a desapensação e a redistribuição do Projeto de Lei nº 2.568/2023".

04/06/2024

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

•

Designado Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE)

17/07/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apensação da proposição PL-2313/2024 à proposição PL-4328/2021.

12/09/2024

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

•

Apresentação do PRL n. 1 CASP (Parecer do Relator), pelo Deputado Coronel Meira (PL/PE).

•

Parecer do Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), pela aprovação deste, da Emenda 1/2023 da CASP, do PL 508/2019, do PL 1239/2019, do PL 2552/2019, do PL 5042/2019, do PL 4048/2020, do PL 251/2024, do PL 1381/2019, do PL 1650/2019, do PL 5351/2019, do PL 4328/2021, do PL 254/2024, do PL 2568/2023, do PL 2657/2023, do PL 2313/2024, e do PL 867/2024, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5540/2019, apensado.

13/09/2024

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 16/09/2024)

17/10/2024

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 13/09/2024 a 17/10/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

11/02/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apensação da proposição PL-5/2025 à proposição PL-254/2024.

27/02/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apensação da proposição PL-332/2025 à proposição PL-5/2025.

21/03/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apensação da proposição PL-484/2025 à proposição PL-254/2024.

26/03/2025

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

•

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Coronel Meira, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)

23/04/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apensação da proposição PL-770/2025 à proposição PL-508/2019.

11/06/2025

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

•

Designado Relator, Dep. Ronaldo Nogueira (REPUBLIC-RS).

11/11/2025

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

•

O Relator, Dep. Ronaldo Nogueira, deixou de ser membro da Comissão

24/11/2025

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.