Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
| PL 5935/2013 | |||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Arquivada | |||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| Felipe Bornier - PSD/RJ | 10/07/2013 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Cancela as multas por avanço de sinal aplicadas por fiscalização eletrônica no período compreendido entre as vinte e três e cinco horas, em todo o território Nacional. | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
| 16/07/2013 | Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária | ||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
| 31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 10/07/2013 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 5935/2013, pelo Deputado Felipe Bornier (PSD-RJ), que: "Cancela as multas por avanço de sinal aplicadas por fiscalização eletrônica no período compreendido entre as vinte e três e cinco horas, em todo o território Nacional". | ||||||||||||||||||||||
| 16/07/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária | ||||||||||||||||||||||
| 17/07/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/07/13 PAG 32053 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
| 17/07/2013 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CVT. | ||||||||||||||||||||||
| 07/08/2013 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP) | ||||||||||||||||||||||
| 08/08/2013 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/08/2013) | ||||||||||||||||||||||
| 21/08/2013 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
| 03/10/2013 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Milton Monti (PR-SP). | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP), pela rejeição. | ||||||||||||||||||||||
| 09/10/2013 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta a requerimento do deputado Zoinho. | ||||||||||||||||||||||
| 30/10/2013 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta a requerimento do deputado Newton Cardoso. | ||||||||||||||||||||||
| 06/11/2013 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta a requerimento do deputado Geraldo Simoes. | ||||||||||||||||||||||
| 27/11/2013 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 11:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta a requerimento do deputado Leonardo Quintão. | ||||||||||||||||||||||
| 04/12/2013 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta pelo Relator. | ||||||||||||||||||||||
| 18/12/2013 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta a requerimento do deputado Washington Reis. | ||||||||||||||||||||||
| 12/03/2014 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta a requerimento do deputado Washington Reis. | ||||||||||||||||||||||
| 19/03/2014 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta a requerimento de deputado Diego Andrade. | ||||||||||||||||||||||
| 19/03/2014 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolvido ao Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP), para reexame. | ||||||||||||||||||||||
| 27/03/2014 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CVT, pelo Deputado Milton Monti (PR-SP). | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer Reformulado, Dep. Milton Monti (PR-SP), pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||
| 02/04/2014 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||
| • | Vista ao Deputado Hugo Leal. | ||||||||||||||||||||||
| 08/04/2014 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Prazo de Vista Encerrado | ||||||||||||||||||||||
| 22/04/2014 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Voto em Separado n. 1 CVT, pelo Deputado Hugo Leal (PROS-RJ). | ||||||||||||||||||||||
| 07/05/2014 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Parecer. Apresentou voto em separado o Deputado Hugo Leal. | ||||||||||||||||||||||
| 07/05/2014 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||
| 07/05/2014 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||
| 19/05/2014 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 20/05/14 PÁG 657 COL 01, Letra A. | ||||||||||||||||||||||
| 26/08/2014 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Jose Stédile (PSB-RS) | ||||||||||||||||||||||
| 27/08/2014 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/08/2014) | ||||||||||||||||||||||
| 15/10/2014 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
| 31/01/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||
| 12/02/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-380/2015. | ||||||||||||||||||||||
| 10/03/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolvida sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||
| 27/10/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. André Fufuca (PEN-MA) | ||||||||||||||||||||||
| 10/11/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado André Fufuca (PEN-MA). | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. André Fufuca (PEN-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. | ||||||||||||||||||||||
| 17/11/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator Substituto, Dep. Bacelar (PTN-BA) | ||||||||||||||||||||||
| • | O Relator Substituto proferiu a leitura do Parecer apresentado, em 10/11/2015, pelo Relator anteriormente designado, Deputado André Fufuca, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. | ||||||||||||||||||||||
| • | Discutiram a Matéria: Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), Dep. Paulo Maluf (PP-SP), Dep. Cabo Sabino (PR-CE) e Dep. Bacelar (PTN-BA). | ||||||||||||||||||||||
| • | Suspensa a Discussão. Assegurada a inscrição para discussão dos Deputados Wadih Damous, Esperidião Amin, Rodrigo Pacheco e Delegado Éder Mauro. | ||||||||||||||||||||||
| • | Vista conjunta aos Deputados Bacelar, Delegado Éder Mauro, Rodrigo Pacheco, Rubens Pereira Júnior e Wadih Damous. | ||||||||||||||||||||||
| 18/11/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||
| • | Cumprindo prazo de vista. | ||||||||||||||||||||||
| 18/11/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolvido ao Relator, Dep. Bacelar (PTN-BA), para reexame. | ||||||||||||||||||||||
| 24/11/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | ||||||||||||||||||||||
| • | Cumprindo prazo de vista. | ||||||||||||||||||||||
| 24/11/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Prazo de Vista Encerrado | ||||||||||||||||||||||
| 25/11/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Bacelar | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Bacelar (PTN-BA), pela inconstitucionalidade e injuridicidade. | ||||||||||||||||||||||
| 25/11/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Delegado Éder Mauro. | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhou a votação do Requerimento de Retirada de Pauta o Deputado Delegado Éder Mauro. | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta. | ||||||||||||||||||||||
| 26/11/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. André Fufuca (PEN-MA) | ||||||||||||||||||||||
| 25/05/2016 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Rogério Rosso (PSD-DF) | ||||||||||||||||||||||
| 06/06/2016 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolvida sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||
| 31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||
| 19/08/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolução à CCP | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolução à CCP | ||||||||||||||||||||||