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PPP 4 PL032307 => PL 323/2007
Parecer Proferido em Plenário
Acessória de:
PL 323/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
André Figueiredo - PDT/CE 10/07/2013
Ementa
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição de todo o Substitutivo do Senado Federal, com exceção do inciso II do artigo 2º, reestabelecendo o texto da Câmara dos Deputados.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
10/07/2013 Plenário (PLEN)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição de todo o Substitutivo do Senado Federal, com exceção do inciso II do artigo 2º, reestabelecendo o texto da Câmara dos Deputados.
Tramitação
Data Andamento
10/07/2013 Plenário (PLEN)
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição de todo o Substitutivo do Senado Federal, com exceção do inciso II do artigo 2º, reestabelecendo o texto da Câmara dos Deputados.