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REQ 247/2013 CME
Requerimento
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eduardo da Fonte - PP/PE, Antonio Imbassahy - PSDB/BA 10/07/2013
Ementa
Requer que o Ministério Público Federal realize investigação nos processos e contratos de implantação dos parques de energia eólica localizados na Bahia, no Rio Grande do Norte e no Ceará.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
30/03/2017 Comissão de Minas e Energia (CME)
Arquivado
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/07/2013 Comissão de Minas e Energia (CME)
Apresentação do Requerimento n. 247/2013, pelos Deputados Eduardo da Fonte (PP-PE) e Antonio Imbassahy (PSDB-BA), que: "Requer que o Ministério Público Federal realize investigação nos processos e contratos de implantação dos parques de energia eólica localizados na Bahia, no Rio Grande do Norte e no Ceará".
07/08/2013 Comissão de Minas e Energia (CME) - 12:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Aprovado unanimemente o Requerimento.
08/08/2013 Comissão de Minas e Energia (CME)
Encaminhado ao Ministério Público Federal o Ofício nº 245/2013-CME.
13/08/2013 Comissão de Minas e Energia (CME)
Ofício PGR/GAB/Nº 1.466/2013 - Acusa o recebimento do Ofício nº 245/2013-CME, cientificando o Presidente de sua remessa, nesta data, à consideração dos Procuradores Wilson Rocha de Almeida Neto, Fábio Nesi Venzon e Francisco Machado Teixeira, Procuradores-Chefes das Procuradorias da República dos Estados da Bahia, Rio Grande do Norte e Ceará, respectivamente.
24/02/2017 Comissão de Minas e Energia (CME)
Recebido Ofício nº 193/2017-MPF/PRM/SOBRAL de 14/02/2017 PRM-SOB-CE-869/2017, que comunica a Promoção de Arquivamento nº 52/2016 IC Nº 1.15.003.000550/2013-43.
30/03/2017 Comissão de Minas e Energia (CME)
Arquivado.
Arquivado