PL 5930/2013

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 5554/2013

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Carlos Bezerra - PMDB/MT

10/07/2013

Ementa

Acrescenta a "Seção XV-A - Das Responsabilidades Objetiva e Subjetiva", ao Capítulo V - Da Segurança e Medicina do Trabalho, do Título II - Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as responsabilidades do empregador em caso de acidente do trabalho e caracterizar o corte de cana de açúcar como atividade de risco.

Indexação

Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), responsabilidade civil, empregador, acidente do trabalho, atividade, risco, corte, cana de açúcar.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

17/07/2013

Apense-se ao PL-5554/2013.Por oportuno, revejo o despacho aposto ao PL 5554/13, para determinar que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se manifeste também quanto ao mérito da matéria.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

10/07/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 5930/2013, pelo Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que: "Acrescenta a "Seção XV-A - Das Responsabilidades Objetiva e Subjetiva", ao Capítulo V - Da Segurança e Medicina do Trabalho, do Título II - Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as responsabilidades do empregador em caso de acidente do trabalho e caracterizar o corte de cana de açúcar como atividade de risco".

17/07/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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01/08/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/08/13 PÁG 32192 COL 01.

05/08/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

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Recebimento pela CTASP.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 5930/2013 Histórico de Despachos

Data

Despacho

17/07/2013