PL 5929/2013

Projeto de Lei

Situação:

Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Vander Loubet - PT/MS

10/07/2013

Ementa

Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e a Lei nº 9.472, de16 de julho de 1997, para determinar a divulgação de informações que instruam análise de reajuste ou revisão de tarifas de serviço público.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

18/07/2013

Às Comissões de Defesa do Consumidor; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária

Apensados

Apensados ao PL 5929/2013 (3)

PL 8901/2017 (1), PL 9515/2018; PL 2322/2019

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (31)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

12/12/2014 -
Parecer do Relator, Dep. Márcio Marinho (PRB-BA), pela aprovação.

25/03/2015 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

24/04/2015 -
Parecer do Relator, Dep. Ademir Camilo (PROS-MG), pela aprovação.

05/08/2015 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

18/10/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 8901/2017, 9515/2018 e 2322/2019, apensados, com substitutivo.

12/12/2023 05:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer, com voto contrário do Gilson Marques.

Tramitação

Data

Andamento

10/07/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 5929/2013, pelo Deputado Vander Loubet (PT-MS), que: "Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e a Lei nº 9.472, de16 de julho de 1997, para determinar a divulgação de informações que instruam análise de reajuste ou revisão de tarifas de serviço público".

18/07/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

01/08/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial no DCD de 2/8/2013, Letra A.

05/08/2013

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Recebimento pela CDC.

14/08/2013

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Designado Relator, Dep. Sérgio Moraes (PTB-RS)

11/06/2014

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 10446/2014, pelo Deputado Sérgio Brito (PSD-BA), que: "Requer a reconstituição do PL 5929/2013".

13/06/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 10446/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a reconstituição do Projeto de Lei n. 5.929/2013, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".

27/06/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CDC o projeto reconstituído.

01/07/2014

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Devolvida sem Manifestação.

04/11/2014

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (PRB-BA)

12/12/2014

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Márcio Marinho (PRB-BA).

•

Parecer do Relator, Dep. Márcio Marinho (PRB-BA), pela aprovação.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

05/02/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 289/2015, pelo Deputado Vander Loubet (PT-MS), que: "Requer desarquivamento de proposições".

11/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-289/2015.

18/03/2015

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta pelo Relator.

25/03/2015

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado o Parecer.

01/04/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

08/04/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Ademir Camilo (PROS-MG)

10/04/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 11/04/15, PÁG 86 COL 01, Letra A.

24/04/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Ademir Camilo (PROS-MG).

•

Parecer do Relator, Dep. Ademir Camilo (PROS-MG), pela aprovação.

05/08/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

13/08/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

13/08/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 14/08/15 PÁG 265 COL 01, Letra B.

30/08/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Marco Maia (PT-RS)

06/10/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Marco Maia (PT-RS).

•

Parecer do Relator, Dep. Marco Maia (PT-RS).

10/10/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Marco Maia (PT-RS).

24/10/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Marco Maia (PT-RS).

•

Parecer do Relator, Dep. Marco Maia (PT-RS).

26/10/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-8901/2017.

30/10/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Marco Maia (PT-RS), para reexame em razão da apensação do PL 8.901/2017.

28/11/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Marco Maia (PT-RS).

•

Parecer do Relator, Dep. Marco Maia (PT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 8901/2017, apensado.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

31/01/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Marco Maia, deixou de ser membro da Comissão

21/02/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 574/2019, pelo Deputado Vander Loubet (PT-MS), que: "Requer desarquivamento de proposições".

26/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-574/2019.

25/04/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2322/2019.

19/04/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ)

18/10/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do PRL n. 4 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Tarcísio Motta (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE).

•

Parecer do Relator, Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 8901/2017, 9515/2018 e 2322/2019, apensados, com substitutivo.

28/11/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta e Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques, em razão da ausência do autor.

•

Votação Nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto.

•

Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto.

•

Encaminharam a votação os Deputados Capitão Alberto Neto e Tarcísio Motta.

•

Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 1 voto "Sim", 33 votos "Não", 1 Abstenção. Quórum de votação: 35 votos e 7 Obstruções.

•

Lido o Parecer pelo Relator

•

Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Discussão, de autoria do Deputado Gilson Marques, Vice-Líder da Minoria, em razão da Rejeição do Requerimento de Retirada de Pauta, e, por decorrência, prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Adiamento de Discussão, de mesma autoria.

•

Vista ao Deputado Gilson Marques.

30/11/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de Vista Encerrado

12/12/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Retirados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal da Retirada de Pauta pelo autor, Deputado Gilson Marques.

•

Retirados os Requerimentos de Adiamento de Votação e de Votação Nominal do Adiamento de Votação, pelo autor, Deputado Gilson Marques, Vice-líder da Minoria.

•

Retirado o Requerimento de Votação Nominal do Parecer, pelo autor, Deputado Gilson Marques.

•

Aprovado o Parecer, com voto contrário do Gilson Marques.

14/12/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 15/12/2023, Letra C.