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PL 5929/2013
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vander Loubet - PT/MS 10/07/2013
Ementa
Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e a Lei nº 9.472, de16 de julho de 1997, para determinar a divulgação de informações que instruam análise de reajuste ou revisão de tarifas de serviço público.
Indexação
Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos, Lei Geral das Telecomunicações, publicidade, divulgação, informação, análise, reajuste, tarifa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/07/2013 Às Comissões de Defesa do Consumidor; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
Apensados
Apensados ao PL 5929/2013 (3)
PL 8901/2017 (1), PL 9515/2018; PL 2322/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (31)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) 12/12/2014 -
Parecer do Relator, Dep. Márcio Marinho (PRB-BA), pela aprovação.


25/03/2015 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) 24/04/2015 -
Parecer do Relator, Dep. Ademir Camilo (PROS-MG), pela aprovação.


05/08/2015 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 18/10/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 8901/2017, 9515/2018 e 2322/2019, apensados, com substitutivo.


12/12/2023 05:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer, com voto contrário do Gilson Marques.
Tramitação
Data Andamento
10/07/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 5929/2013, pelo Deputado Vander Loubet (PT-MS), que: "Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e a Lei nº 9.472, de16 de julho de 1997, para determinar a divulgação de informações que instruam análise de reajuste ou revisão de tarifas de serviço público".
18/07/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Defesa do Consumidor; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
01/08/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial no DCD de 2/8/2013, Letra A.
05/08/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebimento pela CDC.
14/08/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Sérgio Moraes (PTB-RS)
11/06/2014 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 10446/2014, pelo Deputado Sérgio Brito (PSD-BA), que: "Requer a reconstituição do PL 5929/2013".
13/06/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 10446/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a reconstituição do Projeto de Lei n. 5.929/2013, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
27/06/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CDC o projeto reconstituído.
01/07/2014 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Devolvida sem Manifestação.
04/11/2014 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (PRB-BA)
12/12/2014 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Márcio Marinho (PRB-BA).
• Parecer do Relator, Dep. Márcio Marinho (PRB-BA), pela aprovação.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
05/02/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 289/2015, pelo Deputado Vander Loubet (PT-MS), que: "Requer desarquivamento de proposições".
11/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-289/2015.
18/03/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta pelo Relator.
25/03/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado o Parecer.
01/04/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
08/04/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Ademir Camilo (PROS-MG)
10/04/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 11/04/15, PÁG 86 COL 01, Letra A.
24/04/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Ademir Camilo (PROS-MG).
• Parecer do Relator, Dep. Ademir Camilo (PROS-MG), pela aprovação.
05/08/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
13/08/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
13/08/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 14/08/15 PÁG 265 COL 01, Letra B.
30/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Marco Maia (PT-RS)
06/10/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Marco Maia (PT-RS).
• Parecer do Relator, Dep. Marco Maia (PT-RS).
10/10/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Marco Maia (PT-RS).
24/10/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Marco Maia (PT-RS).
• Parecer do Relator, Dep. Marco Maia (PT-RS).
26/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-8901/2017.
30/10/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Marco Maia (PT-RS), para reexame em razão da apensação do PL 8.901/2017.
28/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Marco Maia (PT-RS).
• Parecer do Relator, Dep. Marco Maia (PT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 8901/2017, apensado.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Marco Maia, deixou de ser membro da Comissão
21/02/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 574/2019, pelo Deputado Vander Loubet (PT-MS), que: "Requer desarquivamento de proposições".
26/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-574/2019.
25/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-2322/2019.
19/04/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ)
18/10/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL n. 4 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Tarcísio Motta (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE).
• Parecer do Relator, Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs  8901/2017, 9515/2018 e 2322/2019, apensados, com substitutivo.
28/11/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta e Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques, em razão da ausência do autor.
• Votação Nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto.
• Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto.
• Encaminharam a votação os Deputados Capitão Alberto Neto e Tarcísio Motta.
• Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado:  1 voto "Sim", 33 votos "Não", 1 Abstenção. Quórum de votação: 35 votos e 7 Obstruções.
• Lido o Parecer pelo Relator
• Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Discussão, de autoria do Deputado Gilson Marques, Vice-Líder da Minoria, em razão da Rejeição do Requerimento de Retirada de Pauta, e, por decorrência, prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Adiamento de Discussão, de mesma autoria.
• Vista ao Deputado Gilson Marques.
30/11/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
12/12/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Retirados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal da Retirada de Pauta pelo autor, Deputado Gilson Marques.
• Retirados os Requerimentos de Adiamento de Votação e de Votação Nominal do Adiamento de Votação, pelo autor, Deputado Gilson Marques, Vice-líder da Minoria.
• Retirado o Requerimento de Votação Nominal do Parecer, pelo autor, Deputado Gilson Marques.
• Aprovado o Parecer, com voto contrário do Gilson Marques.
14/12/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 15/12/2023, Letra C.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5929/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/07/2013 Às Comissões de Defesa do Consumidor; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
PL 5929/2013    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 5929/2013 Parecer do Relator 06/10/2017 Marco Maia Parecer do Relator, Dep. Marco Maia (PT-RS).
PRL 2 CCJC => PL 5929/2013 Parecer do Relator 24/10/2017 Marco Maia Parecer do Relator, Dep. Marco Maia (PT-RS).
PRL 3 CCJC => PL 5929/2013 Parecer do Relator 28/11/2017 Marco Maia Parecer do Relator, Dep. Marco Maia (PT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 8901/2017, apensado.
PRL 4 CCJC => PL 5929/2013 Parecer do Relator 18/10/2023 Tarcísio Motta Parecer do Relator, Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs  8901/2017, 9515/2018 e 2322/2019, apensados, com substitutivo.
SBT 1 CCJC => PL 5929/2013 Substitutivo 18/10/2023 Tarcísio Motta Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para determinar a divulgação de informações que instruam análise de reajuste ou revisão de tarifas de serviço público.
PAR 1 CCJC => PL 5929/2013 Parecer de Comissão 14/12/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer da CCJC ao PL 5929/2013.
SBT-A 1 CCJC => PL 5929/2013 Substitutivo adotado pela Comissão 14/12/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Substitutivo adotado pela CCJC ao PL 5929/2013.
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 5929/2013 Parecer do Relator 12/12/2014 Márcio Marinho Parecer do Relator, Dep. Márcio Marinho (PRB-BA), pela aprovação.
PAR 1 CDC => PL 5929/2013 Parecer de Comissão 25/03/2015 Comissão de Defesa do Consumidor Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Márcio Marinho (PRB-BA), pela aprovação.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 5929/2013 Parecer do Relator 24/04/2015 Ademir Camilo Parecer do Relator, Dep. Ademir Camilo (PROS-MG), pela aprovação.
PAR 1 CTASP => PL 5929/2013 Parecer de Comissão 05/08/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Ademir Camilo (PROS-MG), pela aprovação.
PL 5929/2013    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CCJC => PL 5929/2013 Requerimento de Adiamento da Discussão 31/10/2023 Gilson Marques Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 5929/2013
RPD 2 CCJC => PL 5929/2013 Requerimento de Adiamento da Votação 31/10/2023 Gilson Marques Requerimento de Adiamento da Votação - PL 5929/2013
RPD 3 CCJC => PL 5929/2013 Requerimento de Retirada de Pauta 31/10/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5929/2013
RPD 4 CCJC => PL 5929/2013 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 31/10/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 5929/2013
RPD 5 CCJC => PL 5929/2013 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 31/10/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 5929/2013
RPD 6 CCJC => PL 5929/2013 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 31/10/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5929/2013
RPD 7 CCJC => PL 5929/2013 Requerimento de Retirada de Pauta 07/11/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5929/2013
RPD 8 CCJC => PL 5929/2013 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 07/11/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal - PL 5929/2013
RPD 9 CCJC => PL 5929/2013 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 07/11/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5929/2013
RPD 10 CCJC => PL 5929/2013 Requerimento de Inversão de Pauta 21/11/2023 Chico Alencar Requerimento de Inversão da Pauta
RPD 11 CCJC => PL 5929/2013 Requerimento de Retirada de Pauta 21/11/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5929/2013
RPD 12 CCJC => PL 5929/2013 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 21/11/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5929/2013
RPD 13 CCJC => PL 5929/2013 Requerimento de Retirada de Pauta 22/11/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5929/2013
RPD 14 CCJC => PL 5929/2013 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 22/11/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5929/2013
RPD 15 CCJC => PL 5929/2013 Requerimento de Inversão de Pauta 28/11/2023 Sâmia Bomfim Requerimento de Inversão da Pauta
RPD 16 CCJC => PL 5929/2013 Requerimento de Retirada de Pauta 28/11/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5929/2013
RPD 17 CCJC => PL 5929/2013 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 28/11/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5929/2013
RPD 18 CCJC => PL 5929/2013 Requerimento de Retirada de Pauta 28/11/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5929/2013
RPD 19 CCJC => PL 5929/2013 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 28/11/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5929/2013
RPD 20 CCJC => PL 5929/2013 Requerimento de Retirada de Pauta 29/11/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5929/2013
RPD 21 CCJC => PL 5929/2013 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 29/11/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5929/2013
RPD 22 CCJC => PL 5929/2013 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 05/12/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5929/2013
RPD 23 CCJC => PL 5929/2013 Requerimento de Retirada de Pauta 05/12/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5929/2013
RPD 24 CCJC => PL 5929/2013 Requerimento de Retirada de Pauta 06/12/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5929/2013
RPD 25 CCJC => PL 5929/2013 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 06/12/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5929/2013
RPD 26 CCJC => PL 5929/2013 Requerimento de Inversão de Pauta 12/12/2023 Tarcísio Motta Requerimento de Inversão da Pauta
RPD 27 CCJC => PL 5929/2013 Requerimento de Retirada de Pauta 12/12/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5929/2013
RPD 28 CCJC => PL 5929/2013 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 12/12/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5929/2013
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 10446/2014 => PL 5929/2013 Requerimento de Reconstituição de proposição 11/06/2014 Sérgio Brito Requer a reconstituição do PL 5929/2013.
REQ 289/2015 => PL 1621/2003 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 05/02/2015 Vander Loubet Requer desarquivamento de proposições
REQ 574/2019 => PL 1621/2003 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 21/02/2019 Vander Loubet  Requer desarquivamento de proposições.