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PEC 285/2013
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Nilson Leitão - PSDB/MT 10/07/2013
Ementa
Acrescenta dispositivo no art. 62 da Constituição Federal para vedar a edição de medida provisória sobre matéria objeto de veto presidencial pendente de deliberação pelo Congresso Nacional e valorizar os projetos de iniciativa parlamentar.
Indexação
Proibição, edição, medida provisória, matéria, assunto, veto presidencial, pendência, deliberação, Congresso Nacional, semelhança, projeto de lei, tramitação, Câmara dos Deputados, Senado Federal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
12/07/2013
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/07/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 285/2013, pelos Deputados Nilson Leitão (PSDB-MT) e outros, que: "Acrescenta dispositivo no art. 62 da Constituição Federal para vedar a edição de medida provisória sobre matéria objeto de veto presidencial pendente de deliberação pelo Congresso Nacional e valorizar os projetos de iniciativa parlamentar".
10/07/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 285/13.
10/07/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/07/13 PÁG 30857 COL 02.
12/07/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
16/07/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 17/07/13 PÁG 31790 COL 01.
16/07/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
14/08/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Mendonça Filho (DEM-PE)
12/09/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8598/2013, pelo Deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), que: "Requer a apensação da PEC 285/2013, do Sr. Nilson Leitão e outros à PEC 70/2011, do Senado Federal".
23/09/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 8.598/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de apensação da Proposta de Emenda à Constituição n. 285/2013 à Proposta de Emenda à Constituição n. 70/2011, contido no Requerimento n. 8.598/2013, uma vez que as proposições se encontram em estágios distintos de tramitação. Publique-se. Oficie-se."
15/05/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-8/2015.
18/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
06/07/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG).
Parecer do Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), pela admissibilidade.
11/05/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Retirada de pauta, de ofício, a pedido do Relator.
01/02/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG)
07/12/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
22/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 285/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/07/2013 À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
PEC 285/2013    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 285/2013 Parecer do Relator 06/07/2015 Bonifácio de Andrada Parecer do Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), pela admissibilidade.
PEC 285/2013    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 8598/2013 => PEC 70/2011 Requerimento de Apensação 12/09/2013 Nilson Leitão Requer a apensação da PEC 285/2013, do Sr. Nilson Leitão e outros à PEC 70/2011, do Senado Federal.