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MPV 622/2013 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Transformada na Lei Ordinária 12877/2013 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
10/07/2013 |
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Ementa |
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Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 380.000.000,00, para
viabilizar o pagamento de subvenção econômica às unidades industriais produtoras de etanol combustível da Região Nordeste. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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17/10/2013 |
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 11/7/2013 a 16/7/2013.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 20/8/2013.
Senado Federal: 21/8/2013 a 3/9/2013.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 4/9/2013 a 6/9/2013.
Sobrestar Pauta: 7/9/2013.
Congresso Nacional: 10/7/2013 a 21/9/2013.
Alteração de prazos em razão de não haver recesso:
Câmara dos Deputados: até 6/8/2013
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10/07/2013 |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/10/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12877/2013. DOU 01/11/13 PÁG 01 COL 01.
DCD 01/11/13 PAG 03 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (11) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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10/07/2013 |
Poder Executivo (EXEC) |
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Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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10/07/2013 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Prazo para Emendas: 11/7/2013 a 16/7/2013.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 20/8/2013.
Senado Federal: 21/8/2013 a 3/9/2013.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 4/9/2013 a 6/9/2013.
Sobrestar Pauta: 7/9/2013.
Congresso Nacional: 10/7/2013 a 21/9/2013.
Alteração de prazos em razão de não haver recesso:
Câmara dos Deputados: até 6/8/2013
Senado Federal: 7/8/2013 a 20/8/2013.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 21/8/2013 a 23/8/2013.
Sobrestar Pauta: 24/8/2013.
Congresso Nacional: 10/7/2013 a 7/9/2013
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 8/9/2013 a 6/11/2013
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12). |
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10/07/2013 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (de 11/07/2013 a 16/07/2013) |
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11/07/2013 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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CRONOGRAMA |
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16/07/2013 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Encerrado o prazo, à Medida Provisória foram apresentadas 11 (onze) emendas, de autoria dos Senhores Parlamentares: ANTHONY GAROTINHO, 001 e 002; PERPÉTUA ALMEIDA, 003; LUIZ CARLOS HEINZE, 004 a 006; e RICARDO FERRAÇO, 007 a 011. |
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Designado Relator o Deputado José Priante, e Relator Revisor o Senador Ivo Cassol, conforme respectivamente, os Of. Pres. nºs 268 e 269/2013/CMO, de 16.7.2013. |
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18/07/2013 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Anexada à folha de nº 35, Ofício nº 455 (CN), de 15.7.2013, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros, encaminha calendário para a tramitação da matéria. |
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Anexada à folha de nº 36, Requerimento de retirada da emenda nº 002, de autoria do Deputado Antony Garotinho. |
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Anexada em 18.07.2013, às folhas de nºs 37 a 38, Nota Técnica nº 27/2013, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira, da Câmara dos Deputados contendo subsídios para a apreciação da Medida Provisória nº 622, de 2013 quanto a adequação orçamentária e financeira, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN. |
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27/08/2013 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Anexado à folha de nº 39, o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 51, de 2013 (publicado no DOU de 27.08.2013), que prorroga o prazo da vigência desta Medida Provisória para 06.11.2013. |
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17/09/2013 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) - 14:30 |
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Aprovado o Relatório na continuação da Oitava Reunião Ordinária, em 16.10.2013. |
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20/09/2013 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Apresentação do Relatório do Relator, RRL 1 CMO, pelo Dep. José Priante |
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Voto pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Poder Executivo. O Relator, quanto às 11 (onze) emendas apresentadas, indicou para INADMISSIBILIDADE às de nºs 001; e 003 a 011. A emenda de nº 002, de autoria do Deputado Anthony Garotinho, foi retirada pelo autor. |
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16/10/2013 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Aprovado o Relatório na continuação da Oitava Reunião Ordinária, em 16/10/2013. |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CMO, pelo Dep. Danilo Forte |
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A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Oitava Reunião Ordinária, realizada em 16 de outubro de 2013, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado DANILO FORTE, relator ad hoc (designado relator anteriormente o Deputado José Priante), nos termos da Medida Provisória nº 622/2013-CN. Quanto às 11 (onze) emendas apresentadas foram DECLARADAS INADMITIDAS as de nºs 001 e de 003 a 011. A emenda de nº 002, de autoria do Deputado Anthony Garotinho, foi retirada pelo autor. |
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À SSCLCN. |
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16/10/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 812/2013, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 622/2013. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 11 (onze) emendas e que a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer nº 60, de 2013-CN, que conclui pela aprovação da matéria. |
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Recebida a Mensagem nº 279/2013, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 622/2013. |
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Recebido o Parecer nº 60, de 2013-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 622/2013, que conclui pela aprovação da matéria. |
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17/10/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência |
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17/10/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/10/13 PAG 48533 COL 02. |
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22/10/2013 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária |
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Discussão em turno único.
DCD de 22/10/13 PÁG 48802 COL 01. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Sibá Machado (PT-AC), Dep. Delegado Protógenes (PCdoB-SP) e Dep. Márcio Macêdo (PT-SE). |
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Encerrada a discussão. |
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Votação em turno único. |
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Encaminhou a Votação o Dep. Márcio Macêdo (PT-SE). |
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Votação preliminar em turno único. |
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Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
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Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das Emendas nºs 1 e 3 a 11, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
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Em consequência, as Emendas nºs 1 e 3 a 11 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD (parecer pela inadmissibilidade). |
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Votação, quanto ao mérito, em turno único. |
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Aprovada a Medida Provisória nº 622 de 2013. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Danilo Forte (PMDB-CE). |
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A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 622-A/2013).
DCD de 23/10/13 PÁG 48950 COL 02. |
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22/10/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 2.504/13/SGM-P. |
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31/10/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 12877/2013. DOU 01/11/13 PÁG 01 COL 01.
DCD 01/11/13 PAG 03 COL 01. |
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Recebimento do Ofício nº 836/13 (CN) encaminhando texto promulgado. |
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