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REQ 8199/2013 => PL 4423/2012
Requerimento de Redistribuição
Situação:
Tramitação Finalizada
Acessória de:
PL 4423/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paes Landim - PTB/PI 10/07/2013
Ementa
Requer a revisão do despacho aposto ao PL nº 4.423 de 2012, que dispõe sobre fornecimento de informações de consumidor por gestores de bancos de dados.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Despacho atual:
Data Despacho
04/09/2013 Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 8.199/2013, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 4.423/2012 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, delimitado no inciso VI do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/09/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 8.199/2013, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 4.423/2012 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, delimitado no inciso VI do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/07/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 8199/2013, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer a revisão do despacho aposto ao PL nº 4.423 de 2012, que dispõe sobre fornecimento de informações de consumidor por gestores de bancos de dados".
04/09/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 8.199/2013, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 4.423/2012 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, delimitado no inciso VI do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se.
04/09/2013 Plenário (PLEN)
Publicação inicial no DCD do dia 05/09/2013