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REQ 8198/2013 => PL 7672/2010
Requerimento de Redistribuição
Situação:
Tramitação Finalizada
Acessória de:
PL 7672/2010
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Onofre Santo Agostini - PSD/SC 10/07/2013
Ementa
Requer revisão de despacho exarado ao PL 7.672, de 2010, que "altera a Lei n. 8.069, de 13 de junho de 1990, que dispõe sobre:" O Estatuto da Criança e do Adolescente para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos corporais ou de tratamento cruel ou degradante".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Despacho atual:
Data Despacho
16/07/2013 Indefiro o Requerimento n. 8.198/2013, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque esgotado o prazo para insurgência contra a apreciação conclusiva do PL 7.672/2010. Publique-se. Oficie-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/07/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indefiro o Requerimento n. 8.198/2013, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque esgotado o prazo para insurgência contra a apreciação conclusiva do PL 7.672/2010. Publique-se. Oficie-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/07/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 8198/2013, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que: "Requer revisão de despacho exarado ao PL 7.672, de 2010, que "altera a Lei n. 8.069, de 13 de junho de 1990, que dispõe sobre:" O Estatuto da Criança e do Adolescente para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos corporais ou de tratamento cruel ou degradante"".
16/07/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indefiro o Requerimento n. 8.198/2013, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque esgotado o prazo para insurgência contra a apreciação conclusiva do PL 7.672/2010. Publique-se. Oficie-se.
16/07/2013 Plenário (PLEN)
• Publicação inicial no DCD do dia 17/07/2013
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
REQ 8198/2013 => PL 7672/2010    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/07/2013 Indefiro o Requerimento n. 8.198/2013, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque esgotado o prazo para insurgência contra a apreciação conclusiva do PL 7.672/2010. Publique-se. Oficie-se.