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PL 7017/2002
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 10763/2003
Origem: PLS 116/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal (Comissão Mista - art. 142 e 143 do Regimento Comum) 19/06/2002
Ementa
Acrescenta artigo ao Código Penal e modifica a pena cominada aos crimes de corrupção ativa e passiva.
Explicação da Ementa
Estabelece que a progressão de regime para o condenado por Crime contra a Administração Pública está condicionada à reparação do dano que causou; aumentando para dois a doze anos a pena de reclusão para corrupção ativa e passiva.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei 10763/03 DOFC 13 11 03 PAG 01 COL 01.
Apensados
Apensados ao PL 7017/2002 (3)
PL 925/1999 (2), PL 5112/2001, PL 3961/2000
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/06/2002 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei.
21/06/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Submeta-se a Plenário, nos termos do Artigo 143 do Regimento Comum.
Apense-se a este o PL. 925/99 e seus apensados.
• Apense-se a este o PL-925/1999.
24/06/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial no DCD de 25/6/2002 PÁG 32529 COL 01.
• Encaminhada à publicação.
• Encaminhado à Mesa.
Pronto para Ordem do Dia.
25/06/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Adiada a Discussão em face da não conclusão da apreciação da MPV nº 37, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
DCD 26 06 02 PÁG 32880 COL 01.
26/06/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Adiada a Discussão em face da não conclusão da apreciação da MPV nº 37, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
DCD 27 06 02 PÁG 33208 COL 02.
16/09/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Apensação do PL 925/1999 a esta, que determina a mudança do regime de tramitação da matéria para Regime de Prioridade.
14/05/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 753/2003, pelo Líderes
• Apresentação e leitura do Requerimento pelo Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh
15/05/2003 Plenário (PLEN)
• Aprovado requerimento do Líderes que requer urgência, art. 155, na apreciação do PL 7.017/02
DCD 16 05 03 PÁG 21119 COL 01.
15/05/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CCJR.
19/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DECISÃO DO PRESIDENTE Encaminhem-se os PLs  nºs:  6.776/02, da Comissão Mista de Segurança Pública, que "Dispõe sobre os crimes de seqüestro e cárcere privado, extorsão mediante seqüestro e extorsão mediante privação da liberdade, e dá outras providências"; 7.017/02, do Senado Federal - Comissão Mista de Segurança Pública , que "Acrescenta artigo ao Código Penal e modifica a pena cominada aos crimes de corrupção ativa e passiva"; 7.018/02, do Senado Federal -  Comissão Mista de Segurança Pública, que "Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf, e dá outras providências"; 7.130/02, da Comissão Mista de Segurança Pública, que "Altera dispositivos do Decreto-lei  nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), relativos ao tribunal do júri e dá outras providências"; 7.131/02, do Senado Federal -  Comissão Mista de Segurança Pública, que "Dispõe sobre o cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos e dá outras providências" ;  7.134/02, do Senado Federal -  Comissão Mista de Segurança Pública, que "Dispõe sobre o Sistema Nacional Antidrogas; sobre a prevenção, a repressão e o tratamento; define crimes, regula o procedimento nos crimes que define e dá outras providências"  à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação para oferecer parecer, tendo em vista acordo de tramitação firmado entre todas as lideranças. Publique-se.
21/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-3961/2000, PL-925/1999, PL-5112/2001 apensadas.
• Designada Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard
17/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Juíza Denise Frossard
• Parecer da Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 925/1999, do PL 3961/2000 e do PL 5112/2001, apensados, com substitutivo.
24/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
• Adiada a Discussão, por 2 sessões, a requerimento do Deputado Maurício Rands, contra o voto do Deputado Edmar Moreira.
08/07/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Juíza Denise Frossard, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação parcial deste, com uma emenda, do PL 925/1999,  apensado, com quatro emendas, e do PL 3961/2000,  apensado, com duas emendas; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 5112/2001, apensado.
08/07/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
08/07/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
08/07/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Leitura, pela Presidência, do parecer aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação parcial deste Projeto de Lei, com 01 Emenda, do PL 925/99, apensado, com 04 Emendas, e do PL 3.961/00, apensado, com 02 Emendas; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 5.112/01, apensado, com complementação de voto.
• Discutiram a Matéria: Dep. Moroni Torgan (PFL-CE), Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP) e Dep. Antônio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA).
• Encerrada a Discussão
• Votação em turno único.
• Encaminhou a Votação Dep. Robson Tuma (PFL-SP).
• Aprovada a Emenda oferecida pela CCJR.
• Aprovado o Projeto de Lei
• Prejudicados os Projetos de Lei nºs 925/99, 3.961/00 e 5.112/01, apensados, e as emendas a eles apresentadas.
• Votação da Redação Final
• Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Antonio Carlos Biscaia.
• A Matéria retorna ao Senado Federal para apreciação da Emenda nº 1 da CCJR.
   (PL 7.017-B/02)
DCD 09 07 03 PÁG 31774 COL 01.
10/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/ 1.419/03
12/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei 10763/03 DOFC 13 11 03 PAG 01 COL 01.