PL 7017/2002

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 10763/2003

Origem:

PLS 116/2002

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal (Comissão Mista - art. 142 e 143 do Regimento Comum)

19/06/2002

Ementa

Acrescenta artigo ao Código Penal e modifica a pena cominada aos crimes de corrupção ativa e passiva.

Explicação da Ementa

Estabelece que a progressão de regime para o condenado por Crime contra a Administração Pública está condicionada à reparação do dano que causou; aumentando para dois a doze anos a pena de reclusão para corrupção ativa e passiva.

Indexação

Alteração, Código Penal, Crime contra a Administração Pública, progressão, regime penitenciário, condenado, reparação, danos, devolução, benefício, aumento, pena de reclusão, corrupção passiva, corrupção ativa, servidor.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

12/11/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei 10763/03 DOFC 13 11 03 PAG 01 COL 01.

Apensados

Apensados ao PL 7017/2002 (3)

PL 925/1999 (2), PL 5112/2001, PL 3961/2000

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

19/06/2002

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei.

21/06/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Submeta-se a Plenário, nos termos do Artigo 143 do Regimento Comum.
Apense-se a este o PL. 925/99 e seus apensados.

•

Apense-se a este o PL-925/1999.

24/06/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial no DCD de 25/6/2002 PÁG 32529 COL 01.

•

Encaminhada à publicação.

•

Encaminhado à Mesa.
Pronto para Ordem do Dia.

25/06/2002

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Adiada a Discussão em face da não conclusão da apreciação da MPV nº 37, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
DCD 26 06 02 PÁG 32880 COL 01.

26/06/2002

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Adiada a Discussão em face da não conclusão da apreciação da MPV nº 37, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
DCD 27 06 02 PÁG 33208 COL 02.

16/09/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Apensação do PL 925/1999 a esta, que determina a mudança do regime de tramitação da matéria para Regime de Prioridade.

14/05/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 753/2003, pelo Líderes

•

Apresentação e leitura do Requerimento pelo Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh

15/05/2003

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento do Líderes que requer urgência, art. 155, na apreciação do PL 7.017/02
DCD 16 05 03 PÁG 21119 COL 01.

15/05/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à CCJR.

19/05/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DECISÃO DO PRESIDENTE Encaminhem-se os PLs nºs: 6.776/02, da Comissão Mista de Segurança Pública, que "Dispõe sobre os crimes de seqüestro e cárcere privado, extorsão mediante seqüestro e extorsão mediante privação da liberdade, e dá outras providências"; 7.017/02, do Senado Federal - Comissão Mista de Segurança Pública , que "Acrescenta artigo ao Código Penal e modifica a pena cominada aos crimes de corrupção ativa e passiva"; 7.018/02, do Senado Federal - Comissão Mista de Segurança Pública, que "Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf, e dá outras providências"; 7.130/02, da Comissão Mista de Segurança Pública, que "Altera dispositivos do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), relativos ao tribunal do júri e dá outras providências"; 7.131/02, do Senado Federal - Comissão Mista de Segurança Pública, que "Dispõe sobre o cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos e dá outras providências" ; 7.134/02, do Senado Federal - Comissão Mista de Segurança Pública, que "Dispõe sobre o Sistema Nacional Antidrogas; sobre a prevenção, a repressão e o tratamento; define crimes, regula o procedimento nos crimes que define e dá outras providências" à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação para oferecer parecer, tendo em vista acordo de tramitação firmado entre todas as lideranças. Publique-se.

21/05/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-3961/2000, PL-925/1999, PL-5112/2001 apensadas.

•

Designada Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard

17/06/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Juíza Denise Frossard

•

Parecer da Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 925/1999, do PL 3961/2000 e do PL 5112/2001, apensados, com substitutivo.

24/06/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião

•

Adiada a Discussão, por 2 sessões, a requerimento do Deputado Maurício Rands, contra o voto do Deputado Edmar Moreira.

08/07/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Juíza Denise Frossard, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação parcial deste, com uma emenda, do PL 925/1999, apensado, com quatro emendas, e do PL 3961/2000, apensado, com duas emendas; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 5112/2001, apensado.

08/07/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto

08/07/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.

08/07/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Leitura, pela Presidência, do parecer aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação parcial deste Projeto de Lei, com 01 Emenda, do PL 925/99, apensado, com 04 Emendas, e do PL 3.961/00, apensado, com 02 Emendas; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 5.112/01, apensado, com complementação de voto.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Moroni Torgan (PFL-CE), Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP) e Dep. Antônio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA).

•

Encerrada a Discussão

•

Votação em turno único.

•

Encaminhou a Votação Dep. Robson Tuma (PFL-SP).

•

Aprovada a Emenda oferecida pela CCJR.

•

Aprovado o Projeto de Lei

•

Prejudicados os Projetos de Lei nºs 925/99, 3.961/00 e 5.112/01, apensados, e as emendas a eles apresentadas.

•

Votação da Redação Final

•

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Antonio Carlos Biscaia.

•

A Matéria retorna ao Senado Federal para apreciação da Emenda nº 1 da CCJR.
(PL 7.017-B/02)
DCD 09 07 03 PÁG 31774 COL 01.

10/07/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/ 1.419/03

12/11/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei 10763/03 DOFC 13 11 03 PAG 01 COL 01.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 7017/2002 Emendas apresentadas

PL 7017/2002 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

SBT 1 CCJC => PL 7017/2002

Substitutivo

17/06/2003

Juíza Denise Frossard

Substitutivo da relatora.

PRL 1 CCJC => PL 7017/2002

Parecer do Relator

17/06/2003

Juíza Denise Frossard

PAR 1 CCJC => PL 7017/2002

Parecer de Comissão

08/07/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Juíza Denise Frossard, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação parcial deste, com uma emenda, do PL 925/1999, apensado, com quatro emendas, e do PL 3961/2000, apensado, com duas emendas; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 5112/2001, apensado.

CVO 1 CCJC => PL 7017/2002

Complementação de Voto

08/07/2003

Juíza Denise Frossard

PL 7017/2002 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 753/2003 => PL 7017/2002

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

14/05/2003

Líderes

Requer urgência, art. 155, na apreciação do PL 7.017 / 02.

REQ 774/2003 => PL 7017/2002

Requerimento

14/05/2003

Luiz Eduardo Greenhalgh

Requer que sejam despachados à CCJR, com a maior urgência, para apreciação, os PLs nºs 7017/02, 7018/02, 7130/02, 7131/02 e 7134/02. E, também, solicita o desarquivamento do PL nº 3206/00.