EML 1/2013 CME

Emenda à LDO

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Eduardo da Fonte - PP/PE

09/07/2013

Ementa

DÊ-SE AO ART. 13 DO PROJETO DE LEI Nº 2, DE 2013-CN, A SEGUINTE REDAÇÃO: "ART. 13. .........................
§ 1º ....................................................................................................................
§ 2º NÃO PODERÃO CONSTITUIR RESERVA DE CONTINGÊNCIA A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO:
I - AS DOTAÇÕES DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP REFERENTES ÀS ATIVIDADES DE ESTUDOS E SERVIÇOS DE GEOLOGIA E GEOFÍSICA APLICADOS À PROSPECÇÃO E AO TRANSPORTE DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL E DE FISCALIZAÇÃO DA INDÚSTRIA DO PETRÓLEO;
II - AS DOTAÇÕES DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL RELACIONADAS À FISCALIZAÇÃO DA INDÚSTRIA DE ENERGIA ELÉTRICA";

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

13/08/2013

Comissão de Minas e Energia (CME)
Arquivada

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

09/07/2013

Comissão de Minas e Energia (CME)

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Apresentação da Emenda à LDO n. 1/2013, pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), que: "dê-se ao art. 13 do projeto de lei nº 2, de 2013-cn, a seguinte redação: 'art. 13. .........................
§ 1º ....................................................................................................................
§ 2º não poderão constituir reserva de contingência a que se refere este artigo:
i - as dotações da agência nacional do petróleo, gás natural e biocombustíveis - anp referentes às atividades de estudos e serviços de geologia e geofísica aplicados à prospecção e ao transporte de petróleo e gás natural e de fiscalização da indústria do petróleo;
ii - as dotações da agência nacional de energia elétrica - aneel relacionadas à fiscalização da indústria de energia elétrica';
".

10/07/2013

Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

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Aprovada unanimemente.

13/08/2013

Comissão de Minas e Energia (CME)

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Arquivada