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PRC 204/2013
Projeto de Resolução de Criação de CPI
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ricardo Izar - PSD/SP 09/07/2013
Ementa
Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar os fatos determinados de maus-tratos de animais.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/09/2015 Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquive-se o Projeto de Resolução n. 204/2013. Oficie-se ao autor. Publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Requerimento de Urgência nº 9.601/2014: "Declaro a prejudicialidade deste, nos termos do Art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em face da instalação da CPI decorrente do RCP nº 13/2015, de autoria do Deputado Ricardo Izar, para apurar os mesmos fatos do PRC nº 204/13. Arquive-se. Publique-se".
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (5)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/07/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Resolução de Criação de CPI n. 204/2013, pelos Deputados Ricardo Izar (PSD-SP) e outros, que: "Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar os fatos determinados de maus-tratos de animais".
10/07/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Relatório de Conferência de Assinaturas do PRC 204/13.
10/07/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/07/2013.
12/07/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
16/07/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
• Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 11/07/13 PÁG 30880 COL 02.
16/07/2013 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Recebimento pela CMADS.
28/08/2013 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Designado Relator, Dep. Pedro Guerra (PSD-PR)
03/09/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8492/2013, pelo Líderes, que: "Requer, nos termos do art. 155 do Regimento da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Resolução nº 204/2013, do Senhor Deputado Ricardo Izar, que 'Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar os fatos determinados de maus-tratos de animais.
".
26/09/2013 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Devolvida sem Manifestação.
27/11/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Cópia do Ofício s/nº/2013, do Sr. Jan Creamer, Presidente da Animal Defenders International à CMADS e CCJC.
18/12/2013 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Designado Relator, Dep. Felipe Bornier (PSD-RJ)
25/02/2014 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 9601/2014, pelo Líderes, que: "Requer urgência na apreciação do PRC 204, de 2013".
25/03/2014 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Felipe Bornier (PSD-RJ).
• Parecer do Relator, Dep. Felipe Bornier (PSD-RJ), pela aprovação.
02/04/2014 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 09:30
• Vista ao Deputado Leonardo Monteiro.
08/04/2014 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Prazo de Vista Encerrado
09/04/2014 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
• Discutiram a Matéria: Dep. Felipe Bornier (PSD-RJ), Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG), Dep. Ricardo Izar (PSD-SP), Dep. Márcio Macêdo (PT-SE), Dep. Penna (PV-SP) e Dep. Taumaturgo Lima (PT-AC).
• Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Felipe Bornier, Adrian e André de Paula
• Designado Relator do Vencedor, Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG)
09/04/2014 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CMADS, pelo Deputado Leonardo Monteiro (PT-MG).
06/06/2014 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Apresentação do Parecer Vencedor n. 1 CMADS, pelo Deputado Leonardo Monteiro (PT-MG).
• Parecer Vencedor, Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG), pela rejeição, com sugestão de criação de Subcomissão Especial para tratar do assunto.
02/07/2014 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
• Discutiram a Matéria: Dep. Sarney Filho (PV-MA), Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG), Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), Dep. Ricardo Izar (PSD-SP) e Dep. Felipe Bornier (PSD-RJ).
• Retirado de pauta, de ofício.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
03/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 108/2015, pelo Dep. Ricardo Izar, que solicita o desarquivamento de proposição.
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-108/2015.
18/03/2015 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Devolvido ao Relator do Vencedor, Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG), para alteração do parecer.
17/04/2015 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Apresentação do Requerimento n. 23/2015, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS), o Projeto de Resolução de Criação de CPI 204/2013, que destina a investigar os fatos determinados de maus-tratos de animais".
24/04/2015 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Apresentação do Parecer Vencedor n. 2 CMADS, pelo Deputado Leonardo Monteiro (PT-MG).
• Parecer Vencedor, Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG), pela rejeição.
29/04/2015 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
• Discutiram a Matéria: Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG), Dep. Ricardo Izar (PSD-SP), Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC), Dep. Felipe Bornier (PSD-RJ) e Dep. Sarney Filho (PV-MA).
• Retirado de pauta de ofício.
06/05/2015 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
• Designado Relator Substituto, Dep. Nilto Tatto (PT-SP)
06/05/2015 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 3 CMADS, pelo Dep. Nilto Tatto
• Parecer Vencedor, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela rejeição.
06/05/2015 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
• Discutiram a Matéria: Dep. Ricardo Izar (PSD-SP), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE) e Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI).
• Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Augusto Carvalho, Rodrigo Martins e Nilto Tatto
• Designado Relator do Vencedor, Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE)
12/05/2015 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CMADS, pelo Dep. Daniel Coelho
• Parecer do Relator, Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE), pela aprovação.
13/05/2015 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
• Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Ricardo Izar e Roberto Balestra.
27/05/2015 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
• Aprovado o Parecer por unanimidade.
03/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
05/06/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável publicado no DCD de 06/06/15, PÁG 43 COL 01, Letra A.
29/07/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2572/2015, pelo Deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia das porposições relacionadas a assuntos de relevante interesse nacional, tendo em vista que entre os dias 11 e 13 de agosto, acontecerá no gramado do Congresso Nacional o Acompanhamento animal, evento promovido por ativistas e protetores que reunirá em torno de 1000 (mil) pessoas".
10/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado no Req. n. 2.572/2015, conforme o seguinte teor: "Encaminhe-se, por cópia, à Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, colegiado em que se encontram pendentes de apreciação os Projetos de Lei n. 3.141/2012 e n. 3.142/2012; à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, colegiado em que se encontram pendentes de apreciação os Projetos de Lei n. 1.376/2003 e n. 5.284/2009 e o Projeto de Resolução de Criação de CPI n. 204/2013; à Comissão de Finanças e Tributação, colegiado em que se encontra pendente de apreciação o Projeto de Lei n. 7.947/2014; à Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, colegiado em que se encontram pendentes de apreciação os Projetos de Lei n. 6.799/2013, n. 1.365/2015, n. 616/2015 e n. 1.855/2015; à Comissão de Seguridade Social e Família, colegiado em que se encontram pendentes de apreciação os Projetos de Lei n. 3.490/2012, n. 1.738/2011, n. 6.800/2013, n. 7.941/2014; e à Comissão de Viação e Transportes, colegiado em que se encontra pendente de apreciação o Projeto de Lei n. 466/2015. Publique-se. Oficie-se."
19/08/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Presidente da CCJC proferiu  a seguinte decisão: "Com fundamento no art. 164, inciso I, do RICD, declaro a prujudicialidade do PRC nº 204/2013, de autoria do Dep. Ricardo Izar e outros, que Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar os fatos determinados de maus-tratos de animais.
A medida se faz necessária em razão da instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito, decorrente do RCP 13/2015, de autoria do Dep. Ricardo Izar, para apurar os mesmos fatos do PRC 204/2013, tornando-se razoável sua prejudicialidade, em virtude da perda de oportunidade.
Comunique-se à Presidência da Casa para adoção de providências regimantais."
20/08/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À SGM o Ofício 99/15 - CCJC comunicando a declaração de prejudicialidade deste.
02/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquive-se o Projeto de Resolução n. 204/2013. Oficie-se ao autor. Publique-se.
• Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 03/09/2015)
15/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
21/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado). DCD de 22/09/15 PÁG 77 COL 01.
02/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado no Requerimento de Urgência nº  8.492/2013: "Declaro a prejudicialidade deste, nos termos do Art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em face da instalação da CPI decorrente do RCP nº 13/2015, de autoria do Deputado Ricardo Izar, para apurar os mesmos fatos do PRC nº 204/2013. Arquive-se. Publique-se".
• Despacho exarado no Requerimento de Urgência nº 9.601/2014: "Declaro a prejudicialidade deste, nos termos do Art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em face da instalação da CPI decorrente do RCP nº 13/2015, de autoria do Deputado Ricardo Izar, para apurar os mesmos fatos do PRC nº 204/13. Arquive-se. Publique-se".