PRC 204/2013

Projeto de Resolução de Criação de CPI

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Ricardo Izar - PSD/SP

09/07/2013

Ementa

Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar os fatos determinados de maus-tratos de animais.

Indexação

Criação, Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), investigação, maus-tratos, animal.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

02/09/2015

Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquive-se o Projeto de Resolução n. 204/2013. Oficie-se ao autor. Publique-se.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

02/12/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Requerimento de Urgência nº 9.601/2014: "Declaro a prejudicialidade deste, nos termos do Art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em face da instalação da CPI decorrente do RCP nº 13/2015, de autoria do Deputado Ricardo Izar, para apurar os mesmos fatos do PRC nº 204/13. Arquive-se. Publique-se".

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (5)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

09/07/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Resolução de Criação de CPI n. 204/2013, pelos Deputados Ricardo Izar (PSD-SP) e outros, que: "Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar os fatos determinados de maus-tratos de animais".

10/07/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Relatório de Conferência de Assinaturas do PRC 204/13.

10/07/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/07/2013.

12/07/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária

16/07/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

•

Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 11/07/13 PÁG 30880 COL 02.

16/07/2013

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Recebimento pela CMADS.

28/08/2013

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Designado Relator, Dep. Pedro Guerra (PSD-PR)

03/09/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8492/2013, pelo Líderes, que: "Requer, nos termos do art. 155 do Regimento da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Resolução nº 204/2013, do Senhor Deputado Ricardo Izar, que 'Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar os fatos determinados de maus-tratos de animais.
".

26/09/2013

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Devolvida sem Manifestação.

27/11/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Cópia do Ofício s/nº/2013, do Sr. Jan Creamer, Presidente da Animal Defenders International à CMADS e CCJC.

18/12/2013

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Designado Relator, Dep. Felipe Bornier (PSD-RJ)

25/02/2014

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 9601/2014, pelo Líderes, que: "Requer urgência na apreciação do PRC 204, de 2013".

25/03/2014

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Felipe Bornier (PSD-RJ).

•

Parecer do Relator, Dep. Felipe Bornier (PSD-RJ), pela aprovação.

02/04/2014

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 09:30

•

Vista ao Deputado Leonardo Monteiro.

08/04/2014

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Prazo de Vista Encerrado

09/04/2014

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00

•

Discutiram a Matéria: Dep. Felipe Bornier (PSD-RJ), Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG), Dep. Ricardo Izar (PSD-SP), Dep. Márcio Macêdo (PT-SE), Dep. Penna (PV-SP) e Dep. Taumaturgo Lima (PT-AC).

•

Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Felipe Bornier, Adrian e André de Paula

•

Designado Relator do Vencedor, Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG)

09/04/2014

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CMADS, pelo Deputado Leonardo Monteiro (PT-MG).

06/06/2014

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Apresentação do Parecer Vencedor n. 1 CMADS, pelo Deputado Leonardo Monteiro (PT-MG).

•

Parecer Vencedor, Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG), pela rejeição, com sugestão de criação de Subcomissão Especial para tratar do assunto.

02/07/2014

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00

•

Discutiram a Matéria: Dep. Sarney Filho (PV-MA), Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG), Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), Dep. Ricardo Izar (PSD-SP) e Dep. Felipe Bornier (PSD-RJ).

•

Retirado de pauta, de ofício.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

03/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 108/2015, pelo Dep. Ricardo Izar, que solicita o desarquivamento de proposição.

06/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-108/2015.

18/03/2015

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Devolvido ao Relator do Vencedor, Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG), para alteração do parecer.

17/04/2015

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Apresentação do Requerimento n. 23/2015, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS), o Projeto de Resolução de Criação de CPI 204/2013, que destina a investigar os fatos determinados de maus-tratos de animais".

24/04/2015

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Apresentação do Parecer Vencedor n. 2 CMADS, pelo Deputado Leonardo Monteiro (PT-MG).

•

Parecer Vencedor, Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG), pela rejeição.

29/04/2015

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00

•

Discutiram a Matéria: Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG), Dep. Ricardo Izar (PSD-SP), Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC), Dep. Felipe Bornier (PSD-RJ) e Dep. Sarney Filho (PV-MA).

•

Retirado de pauta de ofício.

06/05/2015

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00

•

Designado Relator Substituto, Dep. Nilto Tatto (PT-SP)

06/05/2015

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 3 CMADS, pelo Dep. Nilto Tatto

•

Parecer Vencedor, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela rejeição.

06/05/2015

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00

•

Discutiram a Matéria: Dep. Ricardo Izar (PSD-SP), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE) e Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI).

•

Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Augusto Carvalho, Rodrigo Martins e Nilto Tatto

•

Designado Relator do Vencedor, Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE)

12/05/2015

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CMADS, pelo Dep. Daniel Coelho

•

Parecer do Relator, Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE), pela aprovação.

13/05/2015

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00

•

Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Ricardo Izar e Roberto Balestra.

27/05/2015

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00

•

Aprovado o Parecer por unanimidade.

03/06/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

05/06/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável publicado no DCD de 06/06/15, PÁG 43 COL 01, Letra A.

29/07/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2572/2015, pelo Deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia das porposições relacionadas a assuntos de relevante interesse nacional, tendo em vista que entre os dias 11 e 13 de agosto, acontecerá no gramado do Congresso Nacional o Acompanhamento animal, evento promovido por ativistas e protetores que reunirá em torno de 1000 (mil) pessoas".

10/08/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no Req. n. 2.572/2015, conforme o seguinte teor: "Encaminhe-se, por cópia, à Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, colegiado em que se encontram pendentes de apreciação os Projetos de Lei n. 3.141/2012 e n. 3.142/2012; à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, colegiado em que se encontram pendentes de apreciação os Projetos de Lei n. 1.376/2003 e n. 5.284/2009 e o Projeto de Resolução de Criação de CPI n. 204/2013; à Comissão de Finanças e Tributação, colegiado em que se encontra pendente de apreciação o Projeto de Lei n. 7.947/2014; à Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, colegiado em que se encontram pendentes de apreciação os Projetos de Lei n. 6.799/2013, n. 1.365/2015, n. 616/2015 e n. 1.855/2015; à Comissão de Seguridade Social e Família, colegiado em que se encontram pendentes de apreciação os Projetos de Lei n. 3.490/2012, n. 1.738/2011, n. 6.800/2013, n. 7.941/2014; e à Comissão de Viação e Transportes, colegiado em que se encontra pendente de apreciação o Projeto de Lei n. 466/2015. Publique-se. Oficie-se."

19/08/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Presidente da CCJC proferiu a seguinte decisão: "Com fundamento no art. 164, inciso I, do RICD, declaro a prujudicialidade do PRC nº 204/2013, de autoria do Dep. Ricardo Izar e outros, que Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar os fatos determinados de maus-tratos de animais.
A medida se faz necessária em razão da instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito, decorrente do RCP 13/2015, de autoria do Dep. Ricardo Izar, para apurar os mesmos fatos do PRC 204/2013, tornando-se razoável sua prejudicialidade, em virtude da perda de oportunidade.
Comunique-se à Presidência da Casa para adoção de providências regimantais."

20/08/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À SGM o Ofício 99/15 - CCJC comunicando a declaração de prejudicialidade deste.

02/09/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 03/09/2015)

15/09/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

21/09/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado). DCD de 22/09/15 PÁG 77 COL 01.

02/12/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no Requerimento de Urgência nº 8.492/2013: "Declaro a prejudicialidade deste, nos termos do Art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em face da instalação da CPI decorrente do RCP nº 13/2015, de autoria do Deputado Ricardo Izar, para apurar os mesmos fatos do PRC nº 204/2013. Arquive-se. Publique-se".

•

Despacho exarado no Requerimento de Urgência nº 9.601/2014: "Declaro a prejudicialidade deste, nos termos do Art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em face da instalação da CPI decorrente do RCP nº 13/2015, de autoria do Deputado Ricardo Izar, para apurar os mesmos fatos do PRC nº 204/13. Arquive-se. Publique-se".

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PRC 204/2013 Histórico de Despachos

Data

Despacho

12/07/2013

02/09/2015

PRC 204/2013 Pareceres apresentados

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

VTS 1 CMADS => PRC 204/2013

Voto em Separado

09/04/2014

Leonardo Monteiro

"Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar os fatos determinados de maus-tratos de animais."

PRL 2 CMADS => PRC 204/2013

Parecer do Relator

12/05/2015

Daniel Coelho

Parecer do Relator, Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE), pela aprovação.

PAR 1 CMADS => PRC 204/2013

Parecer de Comissão

27/05/2015

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Aprovado o Parecer por unanimidade..
Parecer do Relator, Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE), pela aprovação.

PRC 204/2013 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 23/2015 CMADS => PRC 204/2013

Requerimento

17/04/2015

Ricardo Izar

Requer a inclusão na Ordem do Dia da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS), o Projeto de Resolução de Criação de CPI 204/2013, que destina a investigar os fatos determinados de maus-tratos de animais.

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 8492/2013 => PRC 204/2013

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

03/09/2013

Líderes

Requer, nos termos do art. 155 do Regimento da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Resolução nº 204/2013, do Senhor Deputado Ricardo Izar, que "Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar os fatos determinados de maus-tratos de animais.

REQ 9601/2014 => PRC 204/2013

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

25/02/2014

Líderes

Requer urgência na apreciação do PRC 204, de 2013.

REQ 108/2015

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

03/02/2015

Ricardo Izar

Solicita o desarquivamento de proposições de sua autoria.

REQ 2572/2015

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

29/07/2015

Laudivio Carvalho

Requer a inclusão na Ordem do Dia das porposições relacionadas a assuntos de relevante interesse nacional, tendo em vista que entre os dias 11 e 13 de agosto, acontecerá no gramado do Congresso Nacional o Acompanhamento animal, evento promovido por ativistas e protetores que reunirá em torno de 1000 (mil) pessoas.