SBT 3 CSSF => PL 1638/2011

Substitutivo

Acessória de:

PL 1638/2011

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Íris de Araújo - PMDB/GO

09/07/2013

Ementa

Dá nova redação ao art. 25 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o período de carência para a concessão de benefícios aos trabalhadores de baixa renda e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda, nos termos do § 13 do art. 201 da Constituição Federal, e acrescenta art. 142-A a citada Lei nº 8.213, de 1991, para estabelecer período transitório de carência para a concessão de aposentadoria por idade para as donas de casa de baixa renda.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

09/07/2013

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo n. 3 CSSF, pela Deputada Íris de Araújo (PMDB-GO).

Tramitação

Data

Andamento

09/07/2013

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

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Apresentação do Substitutivo n. 3 CSSF, pela Deputada Íris de Araújo (PMDB-GO).