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VTS 1 CCJC => PL 6953/2002
Voto em Separado
Acessória de:
PL 6953/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Antonio Bulhões - PRB/SP 09/07/2013
Ementa
Dispõe sobre a proteção e defesa do usuário dos serviços públicos prestados pela administração direta, indireta e os delegados pela União.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
09/07/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Antonio Bulhões (PRB-SP).
Tramitação
Data Andamento
09/07/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Antonio Bulhões (PRB-SP).