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SBT 2 CSSF => PL 3256/2012
Substitutivo
Acessória de:
PL 3256/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dr. Rosinha - PT/PR 09/07/2013
Ementa
Acrescenta §§ 4º e 5º ao art. 22 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para definir o termo "situações de vulnerabilidade temporária" de que trata o caput do artigo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
09/07/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CSSF, pelo Deputado Dr. Rosinha (PT-PR).
Tramitação
Data Andamento
09/07/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CSSF, pelo Deputado Dr. Rosinha (PT-PR).