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MPV 621/2013

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 12871/2013

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

09/07/2013

Ementa

Institui o Programa Mais Médicos e dá outras providências.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Institui o Programa Mais Médicos; altera as Leis nºs 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de julho de 1981; e dá outras providências.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

03/10/2013

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 10/7/2013 a 15/7/2013. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 19/8/2013. Senado Federal: 20/8/2013 a 2/9/2013. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 3/9/2013 a 5/9/2013. Sobrestar Pauta: 6/9/2013. Congresso Nacional: 9/7/2013 a 20/9/2013. Alteração de prazos em razão de não haver recesso:

09/07/2013

Última Ação Legislativa

Data

Ação

22/10/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Ordinária 12871/2013. DOU 23/10/13 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 465/13-PE. DOU 23/10/13 PÁG 10 COL 01.

31/10/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Recebido o Ofício nº 2.348-SF, de 31 de outubro de 2013, que comunica a composição de Comissão Mista incumbida de relatar o Veto Parcial nº 44, de 2013 aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2013 (MPV nº 621, de 2013). Informa que o prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104 do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 22 de novembro de 2013.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (580)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

09/07/2013

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

09/07/2013

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Prazo para Emendas: 10/7/2013 a 15/7/2013. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 19/8/2013. Senado Federal: 20/8/2013 a 2/9/2013. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 3/9/2013 a 5/9/2013. Sobrestar Pauta: 6/9/2013. Congresso Nacional: 9/7/2013 a 20/9/2013. Alteração de prazos em razão de não haver recesso: Câmara dos Deputados: até 5/8/2013 Senado Federal: 6/8/2013 a 19/8/2013. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 20/8/2013 a 22/8/2013. Sobrestar Pauta: 23/8/2013. Congresso Nacional: 9/7/2013 a 6/9/2013 Prorrogação pelo Congresso Nacional: 7/9/2013 a 5/11/2013. *Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12).

10/07/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Republicação no DOU de 10/7/2013.

13/08/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 8329/2013, pelo Deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO), que: "Requer a realização de Comissão Geral para discutir o programa "Mais Médicos" constante da Medida Provisória 621 de 2013".

14/08/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator Deputado Rogério Carvalho e Relator Revisor Senador MOZARILDO CAVALCANTI.

19/08/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício 669/13 (CN) que comunica a instalação da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 621/2013 e a eleição da Presidência, Senador João Alberto Souza, e Vice-Presidência, Deputado Francisco Escórcio,  e designação do Relator Deputado Rogério Carvalho e Relator Revisor Senador Mozarildo Cavalcanti.

01/10/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº  779/2013, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 621/2013. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas quinhentas e sessenta e sete (567) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 58, de 2013-CN, que conclui pelo PLV nº 26, de 2013.

•

Recebida a Mensagem nº 276/2013, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 621/2013.

•

Recebido o Parecer nº 58, de 2013-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 621/2013, que conclui pelo PLV nº 26, de 2013.

•

Recebido o PLV nº 26, de 2013, da Comissão Mista da MPV 621/2013, que "Institui o Programa Mais Médicos e dá outras providências".

•

Foram recebidos 8 volumes conrtendo assinatura de cidadãos sobre a matéria.

03/10/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

03/10/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/10/13 PAG 44880 COL 01.

07/10/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício 792-CN, de 7 de outubro de 2013, que encaminha expediente do Relator da MPV 621/2013 a fim de explicitar erro de grafia expresso no Parecer da Comissão Mista destinada a emitir parecer sobre a referida Medida.

08/10/2013

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, Líder do DEM, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. Afonso Florence (PT-BA).

•

Verificação da votação do requerimento solicitada pelos Deputados Mandetta, na qualidade de Líder do DEM; Amauri Teixeira, na qualidade de Líder do PT; Jhonatan de Jesus, na qualidade de Líder do PRB; e Eleuses Paiva, na qualidade de Líder do PSD; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento". Passa-se à votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 15; não: 249; abstenções: 5; total: 269.

•

Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, Líder do DEM, que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento de retirada de pauta.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Eleuses Paiva (PSD-SP).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Mandetta (DEM-MS) e Dep. Afonso Florence (PT-BA).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, Líder do DEM, o qual solicita que a discussão seja feita por grupo de artigos.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Lira Maia (DEM-PA).

•

Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Mandetta, na qualidade de Líder do DEM; Amauri Teixeira, na qualidade de Líder do PT; Rubens Bueno, Líder do PPS; e Eleuses Paiva, na qualidade de Líder do PSD; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se a sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 10; não: 285; abstenções: 3; total: 298.

•

Adiada a discussão em face do encerramento da Sessão. DCD 09 10 13 PAG 46078 COL 01.

08/10/2013

Plenário (PLEN) - 20:20 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento do Dep. Eleuses Paiva, na qualidade de Líder do PSD, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Silvio Costa (PSC-PE) e Dep. Eleuses Paiva (PSD-SP).

•

Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Eleuses Paiva, na qualidade de Líder do PSD; Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM; e  Armando Vergílio (SSD/GO); em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 8; não: 275; abstenção:1; total: 284.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Mário Heringer (PDT-MG), Dep. Marçal Filho (PMDB-MS), Dep. Eleuses Paiva (PSD-SP), Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG), Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. Giovani Cherini (PDT-RS).

•

Votação do Requerimento do Dep. Onix Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM, que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o requerimento de encerramento da discussão.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Silvio Costa (PSC-PE) e Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Armando Vergílio (SDD-GO), Dep. Hugo Leal (PROS-RJ) e Dep. Rogério Carvalho (PT-SE).

•

Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Eleuses Paiva, na qualidade de Líder do PSD;  Mandetta, na qualidade de Líder do DEM; e  Amauri Teixeira, na qualidade de Líder do PT; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se a sua votação pelo processo nominal.

•

Aprovado o Requerimento. Sim: 266; não: 6; total: 272.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação do Requerimento do Dep. Mandetta, na qualidade de Líder do DEM, que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento de adiamento da votação por duas sessões.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Mandetta (DEM-MS).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, Líder do DEM, que solicita adiamento da votação por duas sessões.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. Diego Andrade (PSD-MG).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, Líder do DEM, o qual solicita que a votação seja feita artigo por artigo.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, Líder do DEM, o qual solicita que as emendas sejam votadas uma a uma.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Mandetta (DEM-MS).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, Líder do DEM, que solicita preferência para votação da Medida Provisória nº 621/13 sobre o Projeto de Lei de Conversão nº 26/13.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).

•

Verificação da votação solicitada pelos Deputados Eleuses Paiva, na qualidade de Líder do PSD; Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM; e  Armando Vergílio (SSD/GO); em razão do resultado proclamado pela Mesa: " Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim:11; não: 270 ; abstenção:1; total: 282 .

•

Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, Líder do DEM, que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para votação do Projeto de Lei de Conversão.

•

Encaminharam a Votação: Dep. José Guimarães (PT-CE) e Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 621 de 2013, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 26/2013, ressalvados os destaques.

•

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão. DCD 09 10 13 PAG 46172  COL 02.

09/10/2013

Plenário (PLEN) - 01:05 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Adiada a continuação da votação por falta de "quorum".

09/10/2013

Plenário (PLEN) - 13:30 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Continuação da votação em turno único.

•

Retirado o Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

•

Foram apresentadas as Emendas Aglutinativas nºs 1 a 13 ao Projeto de Lei de Conversão nº 26/2013.

•

As Emendas Aglutinativas nºs 4, 5, 6, 10 e 11 não foram acolhidas pela Mesa.

•

As Emendas Aglutinativas nºs 2 e 3 foram retiradas pelo autor.

•

Aprovado o Requerimento.

•

Votação do Requerimento do Dep. José Guimarães, Líder do PT, que solicita a votação em globo dos destaques simples.

•

Votação, em globo, da admissibilidade dos destaques simples.

•

Rejeitada, em globo, a admissibilidade dos destaques simples. Em consequência, os referidos destaques estão prejudicados.

•

Votação da Emenda nº 137, objeto do Destaque da bancada do SDD.

•

Rejeitada a Emenda nº 137.

•

Retirado o Destaque da Bancada do DEM, para votação da Emenda nº 19.

•

Votação do art. 6º e, em decorrência, do art. 7º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSD.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Eleuses Paiva (PSD-SP) e Dep. Rogério Carvalho (PT-SE).

•

Verificação da votação solicitada pelos Deputados Eleuses Paiva, na qualidade de Líder do PSD; e Amauri Teixeira, na qualidade de Líder do PT; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o texto", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Mantidos os artigos destacados. Sim: 193; não: 75; abstenções: 3; total: 271.

•

Votação do § 2º do art. 7º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PPS.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Rogério Carvalho (PT-SE) e Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC).

•

Mantido o dispositivo destacado.

•

As Emendas Aglutinativas nºs 7, 8 , 9 e 12 foram retiradas pelo autor.

•

Votação da Emenda nº 127, objeto do Destaque da bancada do PMDB.

•

Encaminhou a Votação a Dep. Nilda Gondim (PMDB-PB).

•

Aprovada a Emenda nº 127.

•

Votação da Emenda nº 97, objeto do destaque da bancada do PSD.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Rogério Carvalho (PT-SE) e Dep. Eleuses Paiva (PSD-SP).

•

Rejeitada a Emenda nº 97.

•

Votação da Emenda Aglutinativa nº 1, resultante da fusão da Emenda nº 310 apresentada à Medida Provisória nº 621/2013 e do art. 16 do Projeto de Lei de Conversão nº 26/2013.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG).

•

Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 1.

•

Em consequência, fica prejudicado o Destaque da bancada do PSDB para votação da Emenda nº 310.

•

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão. DCD 10/10/13 PAG 46626 COL 02.

09/10/2013

Plenário (PLEN) - 18:50 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Continuação da votação em turno único.

•

Votação dos §§ 3º e 4º do art. 16 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do DEM.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Rogério Carvalho (PT-SE) e Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).

•

Mantidos os dispositivos destacados.

•

Votação da Emenda nº 285, objeto do Destaque da bancada do PDT.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Rogério Carvalho (PT-SE) e Dep. Mandetta (DEM-MS).

•

Rejeitada a Emenda nº 285. Sim: 134; não: 224; abstenções: 3; total: 361.

•

Votação do Capítulo V (arts. 23 e 24) do Projeto de Lei de Conversão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Rogério Carvalho (PT-SE) e Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG).

•

Suprimido o Capítulo V (arts. 23 e 24) do Projeto de Lei de Conversão.

•

Prejudicado o Destaque da Bancada do PT, para votação em separado do Capítulo V (arts. 23 e  24) do Projeto de Lei de Conversão.

•

Votação da Emenda nº 21, objeto do Destaque da bancada do PMDB.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Rogério Carvalho (PT-SE).

•

Verificação da votação do destaque solicitada pelo Dep. Eduardo Cunha, Líder do PMDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitada a Emenda nº 21. Sim: 46; não: 308; abstenções: 15; total: 369.

•

Prejudicado o Requerimento do Dep. Eduardo Cunha, Líder do PMDB, que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para votação do Destaque da Bancada do PMDB.

•

Retirado o Destaque da Bancada do PSC, para votação da Emenda nº 82.

•

Retirado o Destaque da Bancada do PCdoB, para votação da Emenda nº 229.

•

Prejudicada a Emenda Aglutinativa nº 13, resultante das Emendas nºs 285 e 229 apresentadas à Medida Provisória nº 621/2013 (prejudicada em face da retirada do Destaque para votação em separado da Emenda nº 229).

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Rogério Carvalho (PT-SE).

•

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 621-A/2013 - PLV 26/2013). DCD 10/10/13 PAG 46677 COL 02.

10/10/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 2.377/13/SGM-P.

18/10/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 816/13 (CN) comunicando remessa à sanção.

22/10/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 12871/2013. DOU 23/10/13 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 465/13-PE. DOU 23/10/13 PÁG 10 COL 01.

24/10/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encaminhado o Ofício n. 2536/2013/SGM/P ao Presidente da Mesa do Congresso Nacional, designando os Senhores Deputados JOSÉ GUIMARÃES (PT), FRANCISCO ESCÓRCIO (PMDB), MARCUS PESTANA (PSDB), ELEUSES PAIVA (PSD) e IVAN VALENTE (PSOL) para comporem a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao Projeto de Lei de Conversão n. 26, de 2013 (oriundo da MPV n. 621, de 2013).

31/10/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício 2.347-SF, de 31 de outubro de 2013, que solicita a indicação de membros para compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2013 (MPV nº 621, de 2013).

•

Recebido o Ofício nº 2.348-SF, de 31 de outubro de 2013, que comunica a composição de Comissão Mista incumbida de relatar o Veto Parcial nº 44, de 2013 aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2013 (MPV nº 621, de 2013). Informa que o prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104 do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 22 de novembro de 2013.

12/12/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o ofício 934-CN, de 12 de dezembro de 2013, que comunica apreciação do veto pelo Congresso Nacional. Veto mantido: - § 1º do artigo. 16.

17/12/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício 943-CN, de 17 de dezembro de 2013, que comunica o término do prazo, em 15 de dezembro do corrente, para apresentação de PDC regulando as relações jurídicas decorrentes da MPV 621/2013, convertida no PLV 26/2013, e a consequente extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria.