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SBT 1 CVT => PL 4963/2013
Substitutivo
Acessória de:
PL 4963/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Lourival Mendes - PTdoB/MA 08/07/2013
Ementa
Acrescenta o art. 95-A e seu parágrafo único, à lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
08/07/2013 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CVT, pelo Deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA).
Tramitação
Data Andamento
08/07/2013 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CVT, pelo Deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA).