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PEC 284/2013
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA
Origem: PEC 6/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Pedro Taques - PDT/MT 05/07/2013
Ementa
Altera o inciso I do art. 37 da Constituição Federal, para vedar a designação para função de confiança ou a nomeação para emprego ou para cargo efetivo ou em comissão de pessoa que esteja em situação de inelegibilidade.
Indexação
Alteração, Administração Pública, proibição, função de confiança, pessoa, inelegibilidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
19/11/2014
Em razão da correlação das matérias, determino a apensação da PEC nº 11/2011 à PEC 284/2013, conforme art. 143, II, ‘a’, do RICD. Por oportuno, retifico o ato que criou a Comissão Especial destinada a apreciar a PEC nº 11/2011, para que esta se destine a apreciar a PEC nº 284/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/11/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 284-A, de 2013, do Senado Federal, que "altera o inciso I do art. 37 da Constituição Federal, para vedar a designação para função de confiança ou a nomeação para emprego ou para cargo efetivo ou em comissão de pessoa que esteja em situação de inelegibilidade", e apensadas (PEC28413)
Recebimento pela PEC01111, com as proposições PEC-180/2012, PEC-11/2011 apensadas.
Apensados
Apensados à PEC 284/2013 (2)
PEC 180/2012; PEC 11/2011
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 284-A, de 2013, do Senado Federal, que "altera o inciso I do art. 37 da Constituição Federal, para vedar a designação para função de confiança ou a nomeação para emprego ou para cargo efetivo ou em comissão de pessoa que esteja em situação de inelegibilidade", e apensadas (PEC28413) -
Tramitação
Data Andamento
05/07/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 284/2013, pelo Senado Federal, que: "Altera o inciso I do art. 37 da Constituição Federal, para vedar a designação para função de confiança ou a nomeação para emprego ou para cargo efetivo ou em comissão de pessoa que esteja em situação de inelegibilidade".
05/07/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício n º 1572/2013, do Senado Federal, que encaminha a fim de ser submetida à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2012, constante dos autógrafos juntos, que "Altera o inciso 1 do art. 37 da Constituição Federal, para vedar a designação para função de confiança ou a nomeação para emprego ou para cargo efetivo ou em comissão de pessoa que esteja em situação de inelegibilidade".
09/07/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Apense-se a esta a PEC-180/2012.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
• Apense-se a este(a) o(a) PEC-180/2012.
11/07/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à CCJC.
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/07/13 PÁG 31155 COL 01.
11/07/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC
08/08/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS)
09/10/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Beto Albuquerque (PSB-RS).
• Parecer do Relator, Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), pela admissibilidade desta, e da PEC 180/2012, apensada.
30/10/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Proferido o Parecer.
• Vista conjunta aos Deputados Arthur Oliveira Maia, Cândido Vaccarezza, Delegado Protógenes, Dr. Grilo, Esperidião Amin, Leonardo Picciani, Marcos Rogério, Ricardo Berzoini e Sergio Zveiter.
07/11/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
13/11/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado o Parecer.
14/11/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
18/11/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 19/11/13 PAG 54522 COL 01, Letra A.
19/11/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Em razão da correlação das matérias, determino a apensação da PEC nº 11/2011 à PEC 284/2013, conforme art. 143, II, ‘a’, do RICD. Por oportuno, retifico o ato que criou a Comissão Especial destinada a apreciar a PEC nº 11/2011, para que esta se destine a apreciar a PEC nº 284/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
• Apense-se a este(a) o(a) PEC-11/2011.
19/11/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Recebimento pela PEC01111, com as proposições PEC-180/2012, PEC-11/2011 apensadas.
• Designado Relator, Dep. Cândido Vaccarezza (PT-SP)
03/02/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 122/2015, pelo Deputado Sandro Alex (PPS-PR), que: "'Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 11 de 2011'".
10/03/2015 Plenário (PLEN)
• Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 284/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/07/2013 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Apense-se a esta a PEC-180/2012.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
19/11/2014 Em razão da correlação das matérias, determino a apensação da PEC nº 11/2011 à PEC 284/2013, conforme art. 143, II, ‘a’, do RICD. Por oportuno, retifico o ato que criou a Comissão Especial destinada a apreciar a PEC nº 11/2011, para que esta se destine a apreciar a PEC nº 284/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
PEC 284/2013    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 284/2013 Parecer do Relator 09/10/2013 Beto Albuquerque Parecer do Relator, Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), pela admissibilidade desta, e da PEC 180/2012, apensada.
PAR 1 CCJC => PEC 284/2013 Parecer de Comissão 13/11/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), pela admissibilidade desta, e da PEC 180/2012, apensada.