REQ 3/2013 PEC20912 => PEC 209/2012

Requerimento de Audiência Pública

Situação:

Arquivada

Acessória de:

PEC 209/2012

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Luiz Pitiman - PMDB/DF

05/07/2013

Ementa

Requer a realização de reunião de Audiência Pública para discutir a proposta de inclusão de requisito de admissibilidade ao recurso especial a ser interposto junto ao Superior Tribunal de Justiça - STJ.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 209-A, de 2012, da Srª Rose de Freitas, do Sr. Luiz Pitiman e outros, que "insere o § 1º ao art. 105, da Constituição Federal, e renumera o parágrafo único" (para atribuir requisito de admissibilidade ao recurso especial no âmbito do STJ) (PEC20912)
Arquivada nos termos do Art. 105 do RICD

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

05/07/2013

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 3/2013, pelo Deputado Luiz Pitiman (PMDB-DF), que: "Requer a realização de reunião de Audiência Pública para discutir a proposta de inclusão de requisito de admissibilidade ao recurso especial a ser interposto junto ao Superior Tribunal de Justiça - STJ".

13/08/2013

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Aprovado

31/01/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Arquivada nos termos do Art. 105 do RICD