| PL 5901/2013 | |||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||||
| Transformado na Lei Ordinária 12853/2013 | |||||||||||||||||||||||||
| Origem: | PLS 129/2012 | ||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
| Senado Federal - Comissão CPI ECAD 2011 | 05/07/2013 | ||||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||||
| Altera os arts. 5º, 68, 97, 98, 99 e 100, acrescenta arts. 98-A, 98-B, 98-C, 99-A, 99-B, 100-A, 100-B e 109-A e revoga o art. 94 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a gestão coletiva de direitos autorais, e dá outras providências | |||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
| 05/07/2013 | Às Comissões de Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este o PL-1557/1999 e apensados.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade | ||||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
| 14/08/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Ordinária 12853/2013. DOU 15/08/13 PÁG 01 COL 01 . |
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| 21/08/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Recebimento do Ofício nº 1.881/13(SF) encaminhando autógrafo sancionado. DCD de 23/08/13, PÁG 35840 COL 01. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) | |||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
| Emendas (1) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
| 05/07/2013 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 5901/2013, pelo Senado Federal, que: "Altera os arts. 5º, 68, 97, 98, 99 e 100, acrescenta arts. 98-A, 98-B, 98-C, 99-A, 99-B, 100-A, 100-B e 109-A e revoga o art. 94 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a gestão coletiva de direitos autorais, e dá outras providências". | ||||||||||||||||||||||||
| 05/07/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este o PL-1557/1999 e apensados.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este(a) o(a) PL-1557/1999. | ||||||||||||||||||||||||
| • | Recebido o Ofício nº 1571/2013, do Senado Federal, que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da~ Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 129, de 2012, de autoria da Comissão - CPI - ECAD - 2011, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera os arts. 5º, 68, 97, 98, 99 e 100, acrescenta arts. 98-A, 98-B, 98-C, 99-A, 99-B, 100-A, 100-B e 109-A e revoga o art. 94 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a gestão coletiva de direitos autorais, e dá outras providências". | ||||||||||||||||||||||||
| 08/07/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhado à CCULT. | ||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/07/13 PÁG 29575 COL 02. | ||||||||||||||||||||||||
| 08/07/2013 | Comissão de Cultura (CCULT) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCULT, com as proposições PL-1940/1999, PL-4499/2001, PL-4064/2012, PL-1402/2011, PL-1456/2011, PL-1557/1999 apensadas. | ||||||||||||||||||||||||
| • | Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ) | ||||||||||||||||||||||||
| 09/07/2013 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8178/2013, pelo Líderes, que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 5901/2013". | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8180/2013, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE), que: "Requer regime de urgência para apreciação de proposição". | ||||||||||||||||||||||||
| • | Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 8178/2013 => PL 5901/2013. | ||||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado, por unanimidade, o Requerimento nº 8.178, de 2013, dos Srs. José Guimarães, Líder do PT; Jovair Arantes, Líder do PTB; Eduardo Sciarra, Líder do PSD; Arthur Lira, Líder do PP; Manuela D'Ávila, Líder do PCdoB; Eduardo Cunha, Líder do PMDB; Sarney Filho, Líder do PV; André Moura, Líder do PSC; Rubens Bueno, Líder do PPS; André Figueiredo, Líder do PDT; Ronaldo Caiado, Líder do DEM; Anthony Garotinho, Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP,PHS,PTC,PSL,PRTB; Domingos Sávio, Vice-Líder do PSDB; Valtenir Pereira, Vice-Líder do PSB; Francisco Tenório (PMN-AL); e Rosinha da Adefal (PTdoB-AL), que "Requer, com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 5901/2013". **Em consequência, fica prejudicado o Requerimento nº 8.180/2013 que requer urgência para apreciação deste Projeto de Lei. |
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| 09/07/2013 | Plenário (PLEN) - 20:02 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||
| • | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
| • | Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), para proferir o parecer pela Comissão de Cultura. | ||||||||||||||||||||||||
| • | Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pela Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela Comissão de Cultura, que conclui pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. | ||||||||||||||||||||||||
| • | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||||
| • | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||||
| • | O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário nº 1. | ||||||||||||||||||||||||
| • | Parecer à Emenda de Plenário proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela Comissão de Cultura, que conclui pela rejeição. | ||||||||||||||||||||||||
| • | Parecer à Emenda de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição. | ||||||||||||||||||||||||
| • | Votação em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
| • | Aprovada a Emenda de Plenário nº 1, com parecer pela rejeição. | ||||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Projeto de Lei nº 5.901 de 2013. | ||||||||||||||||||||||||
| • | Em consequência, ficam prejudicados os Projetos de Lei nºs 1.557/1999, 1.940/1999, 4.499/2001, 1.402/2011, 1.456/2011 e 4.064/2012, apensados. | ||||||||||||||||||||||||
| • | Prejudicado o Destaque de Bancada do PSDB, para votação em separado da Emenda nº 1. | ||||||||||||||||||||||||
| • | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||||
| • | Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). | ||||||||||||||||||||||||
| • | A matéria retorna ao Senado Federal (PL 5.901-A/2013). | ||||||||||||||||||||||||
| 09/07/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Desapensação automática do Projeto de Lei nº 1.557/1999 (e seus apensados: PL's 1.940/1999, 4.499/2001, 1.402/2011, 1.456/2011 e 4.064/2012), em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.901, de 2013, principal. | ||||||||||||||||||||||||
| 10/07/2013 | Comissão de Cultura (CCULT) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Devolução à CCP. | ||||||||||||||||||||||||
| 10/07/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.391/13/SGM-P. | ||||||||||||||||||||||||
| 26/07/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento do Ofício nº 1.706/13(SF) comunicando remessa à sanção. DCD de 23/08/13, PÁG 35842 COL 02. |
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| 14/08/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Transformado na Lei Ordinária 12853/2013. DOU 15/08/13 PÁG 01 COL 01 . | ||||||||||||||||||||||||
| 21/08/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento do Ofício nº 1.881/13(SF) encaminhando autógrafo sancionado. DCD de 23/08/13, PÁG 35840 COL 01. |
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