SBT 1 CDEICS => PL 3847/2012

Substitutivo

Acessória de:

PL 3847/2012

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Carlos Brandão - PSDB/MA

04/07/2013

Ementa

Institui a obrigatoriedade de as montadoras de veículos, por intermédio de suas concessionárias ou importadoras, fornecerem carro reserva similar ao do cliente, no caso do automóvel ficar parado por mais de 48 horas por falta de peças originais ou impossibilidade de realização do serviço durante o prazo de garantia contratado.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

04/07/2013

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CDEIC, pelo Deputado Carlos Brandão (PSDB-MA).

Tramitação

Data

Andamento

04/07/2013

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

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Apresentação do Substitutivo n. 1 CDEIC, pelo Deputado Carlos Brandão (PSDB-MA).