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PL 5894/2013
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Major Fábio - DEM/PB 04/07/2013
Ementa
Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para proibir a terceirização do serviço de intimações de protestos de títulos.
Indexação
Alteração, Lei dos Cartórios, proibição, terceirização, serviço, intimação, devedor, protesto de título.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/07/2013 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/07/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5894/2013, pelo Deputado Major Fábio (DEM-PB), que: "Altera a Lei nº 8.935, de 1994, para proibir a terceirização do serviço de intimações de protestos de títulos".
16/07/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
17/07/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/07/13 PAG 32044 COL 01.
17/07/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
08/08/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
12/08/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/08/2013)
13/08/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8334/2013, pelo Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 5.894, de 2013 com o Projeto de Lei nº 692, de 2011".
21/08/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/09/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 8.334/2013, conforme despacho do seguinte teor:"Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 8.334/2013, nos termos do art. 142, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, por não haver correlação apta a justificar a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n. 692/2011 e n. 5.894/2013. Publique-se. Oficie-se."
06/11/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 9011/2013, pelo Deputado Alex Canziani (PTB-PR), que: "Requer a revisão do despacho de distribuição aos Órgãos técnicos incumbidos de examinar o mérito do Projeto de Lei n.º 5.894/2013, a fim de que seja incluída a apreciação da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público".
26/11/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 9.011/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 9.011/2013, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais. Publique-se. Oficie-se."
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
30/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5894/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/07/2013 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
PL 5894/2013    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 8334/2013 => PL 692/2011 Requerimento de Apensação 13/08/2013 Osmar Serraglio Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 5.894, de 2013 com o Projeto de Lei nº 692, de 2011.
REQ 9011/2013 => PL 5894/2013 Requerimento de Redistribuição 06/11/2013 Alex Canziani Requer a revisão do despacho de distribuição aos Órgãos técnicos incumbidos de examinar o mérito do Projeto de Lei n.º 5.894/2013, a fim de que seja incluída a apreciação da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.