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PL 5891/2013

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 1586/2011

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Beto Albuquerque - PSB/RS

04/07/2013

Ementa

Acrescenta o inciso XVII ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para configurar como abusivas as cláusulas contratuais que permitam a cobrança de tarifas de abertura de crédito ou de emissão de boletos.

Indexação

Alteração, Código de Defesa do Consumidor, cláusula abusiva, cláusula contratual, consumidor, pagamento, abertura de crédito, emissão, boleto bancário, fatura, carnê.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

11/07/2013

Apense-se à(ao) PL-1586/2011.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

04/07/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 5891/2013, pelo Deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), que: "Acrescenta o inciso XVII ao art. 51 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para configurar como abusivas as cláusulas contratuais que permitam a cobrança de tarifas de abertura de crédito ou de emissão de boletos".

11/07/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-1586/2011.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária

12/07/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/7/13 PÁG 31311 COL 01.

15/07/2013

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Recebimento pela CDEIC.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. DCD do dia 01/02/15 PÁG 85 COL 01 Suplemento.

04/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-45/2015.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 5891/2013    Histórico de Despachos

Data

Despacho

11/07/2013

Apense-se à(ao) PL-1586/2011.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária