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PL 5890/2013
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 571/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Hugo Napoleão - PSD/PI 03/07/2013
Ementa
Altera os arts. 140 e 148 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para fins de emissão de permissão às pessoas maiores de 16 anos para dirigir veículos automotores e elétricos.
Indexação
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, motorista, menor, limite de idade, permissão para dirigir, veículo automotor, veículo elétrico, responsabilidade solidária, pai, responsável legal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/07/2013 Apense-se ao PL-571/2011.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/07/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5890/2013, pelo Deputado Hugo Napoleão (PSD-PI), que: "
Altera os artigos 140 e 148 da Lei n° 9503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para fins de emissão de permissão às pessoas maiores de 16 anos para dirigir veículos automotores e elétricos.
".
11/07/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-571/2011.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
12/07/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/7/13 PÁG 31309 COL 02.
15/07/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
11/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-361/2015.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-243/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
11/07/2013 Apense-se ao PL-571/2011.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária