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PL 7015/2002
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 10633/2002
Origem: MSC 446/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 19/06/2002
Ementa
Institui o Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF, para atender o disposto no inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Cria o FCDF com a finalidade de prover recursos à organização e manutenção da segurança pública do Distrito Federal, bem como assistência financeira para execução de serviços públicos, prioritariamente em saúde e educação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 64, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
14/05/2003 Leitura e publicação da Mensagem 345/02 -CN.
                                   DCN 15.05.03, pág. 0409, col. 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 36/02 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (4) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/06/2002 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei.
19/06/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CTASP, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI).
Prazo para apresentação de emendas:
1º sessão: 20 06 02.
2ª sessão: 21 06 02.
3ª sessão: 24 06 02.
4ª sessão: 25 06 02.
5ª sessão: 26 06 02.
Prazo na Câmara: 03 09 02.
20/06/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial no DCD 21 06 02 PÁG 32148 COL 02.
21/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
21/06/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
21/06/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
25/06/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Pedro Celso
25/06/2002 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento pelo Deputado Tadeu Filippelli (PMDB-DF).
28/06/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Jofran Frejat
06/08/2002 Plenário (PLEN)
• Encaminhado à CCP, por motivo de oferecimento de Emendas de Plenário
28/10/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Pendente de pareceres das Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Redação. Letra A.
29/10/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Pauta transferida para a Sessão Ordinária do dia 05/11/02.
31/10/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Jofran Frejat
• Parecer do Relator, Dep. Jofran Frejat, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e das Emendas de Plenário nºs 1 a 4 e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com emenda, e da Emenda de Plenário nº 3, e pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 1, 2 e 4.
05/11/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Não apreciada, em face do encerramento da sessão.
DCD 06 11 02 PÁG 46282 COL 02.
06/11/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
06/11/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Léo Alcântara
06/11/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Transferida para a sessão ordinária do dia 12/11/2002, em face de acordo extraordinário entre os Srs. Líderes.
DCD 07 11 02 PÁG 46650 COL 02.
06/11/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da CFT. Pendente de pareceres das Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Redação. Letra B.
12/11/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Não apreciado em face da não conclusão da apreciação das Medidas Provisórias nºs 64/02 e 66/02, com prazo encerrado.
13/11/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Léo Alcântara
• Parecer do Relator, Dep. Léo Alcântara, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas de Plenário.
13/11/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Não apreciado em face da não conclusão da apreciação das Medidas Provisórias nºs 64/02 e 66/02, com prazo encerrado.
DCD 14 11 02 PÁG 47925 COL 01.
19/11/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Transferido para a Sessão Extraordinária do dia 20/11/02, às 18 h, em face de acordo entre os Srs. líderes
DCD 20 11 02 PÁG 48946 COL 01.
20/11/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
• Adiada a Discussão, por 2 sessões, a requerimento do Deputado José Dirceu.
20/11/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Celso
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Pedro Celso
• Parecer do Relator, Dep. Pedro Celso, pela aprovação deste, da EMP 2, e da EMP 3, com substitutivo, pela aprovação parcial da EMP 1, e pela rejeição da EMP 4.
20/11/2002 Plenário (PLEN) - 17:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Transferida para a Sessão Ordinária do dia 26/11/02 em face de acordo partidário.
26/11/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Transferido para a Sessão Extraordinária do dia 27/11/02, às 11 h, em face de acordo entre os Srs. Líderes.
27/11/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
10/12/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Questão de Ordem levantada pelo Dep Ney Lopes, versando sobre a necessidade de se definir o veículo normativo adequado para tramitação desta matéria, em face dos argumentos por ele expostos. Respondida pela Presidência, determinando que o Projeto de Lei Complementar nº 348/02 volte a tramitar na sua forma original de projeto de lei ordinária.
DCD 11 12 02 PÁG 53659 COL 02.
11/12/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Designado Relator, Dep. Pedro Celso, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
• Parecer Proferido em Plenário, Dep. Pedro Celso, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação deste, da EMP 2, e da EMP 3, pela aprovação parcial da EMP 1, na forma do substitutivo apresentado e pela rejeição da EMP 4.
• Encerrada a Discussão
• Votação em turno único
• Aprovado o Substitutivo adotado pela CTASP.
• Prejudicado o Projeto Inicial e as Emendas a ele apresentadas.
• Votação da Redação Final
• Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Ney Lopes.
• A Matéria vai ao Senado Federal
 (PL 7.015-C/02).
DCD 12 12 02 PÁG 54146 COL 02.
12/12/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/948/02.
27/12/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 10633/02. DOFC 30 12 02 PAG 001 COL 01.
Vetado Parcialmente (MSC 1223/02-PE e MSG 345/02-CN).
Razões do Veto: DO de 30 12 02 PÁG 012 COL 02.
14/05/2003 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• Leitura e publicação da Mensagem 345/02 -CN.
                                   DCN 15.05.03, pág. 0409, col. 01.
• Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
SENADORES: Valmir Amaral, Eurípedes Camargo, Paulo Octávio e Patrícia Saboya Gomes.        
DEPUTADOS:  Wasny de Roure, Tadeu Filippelli, Rogério Teófilo e Colbert Martins.    
Prazo para apresentação do relatório: 03.06.03 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional:  13.06.03 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
                                   DCN 15.05.03, pág. 0454, col. 01.
20/05/2004 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• Discussão em turno único dos Vetos Presidenciais.
• Encerrada a discussão.
• Retirados de pauta, nos termos do Requerimento nº 6, de 2004-CN, do Sen. Fernando Bezerra, Líder do Governo do Congresso Nacional. DCN 21/05/2004, pág. 769, col. 2.
16/11/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Mem. 305
15/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 36/02 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).