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SBT 1 CCJC => PL 4380/2012
Substitutivo
Acessória de:
PL 4380/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Félix Mendonça Júnior - PDT/BA 03/07/2013
Ementa
O Congresso  Nacional decreta
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/07/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA).
Tramitação
Data Andamento
03/07/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA).