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PDC 993/2013
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Devolvida ao(à) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Anderson Ferreira - PR/PE 03/07/2013
Ementa
Susta a aplicação do parágrafo único do art. 3º e o art. 4º, da Resolução do Conselho Federal de Psicologia nº 1/99, de 23 de março de 1999, que estabelece normas de atuação para os psicólogos em relação à questão da orientação sexual.
Indexação
Sustação, dispositivo, Resolução, Conselho Federal de Psicologia, restrição, atuação, psicólogo, orientação sexual.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário .
Despacho atual:
Data Despacho
10/07/2013 Devolva-se ao autor o Projeto de Decreto Legislativo n. 993, de 2013, nos termos do art. 104, §4º, c.c. art. 137, §1º, II, “c”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/07/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 993/2013, pelo Deputado Anderson Ferreira (PR-PE), que: "Susta a aplicação do parágrafo único do Art. 3º e o Art. 4º, da Resolução do Conselho Federal de Psicologia nº 1/99 de 23 de Março de 1999, que estabelece normas de atuação para os psicólogos em relação à questão da orientação sexual.

".
10/07/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devolva-se ao autor o Projeto de Decreto Legislativo n. 993, de 2013, nos termos do art. 104, §4º, c.c. art. 137, §1º, II, “c”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Devolvido ao autor, nos termos do § 1º do art. 137 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 137 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 11/07/2013)
16/07/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/07/13 PAG 31725 COL 02.
18/07/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER
07/08/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
08/08/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devolvido ao autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.
04/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 179/2015, pelo Deputado Anderson Ferreira (PR-PE), que: "Requer desarquivamento de proposições".
09/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-179/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
10/07/2013 Devolva-se ao autor o Projeto de Decreto Legislativo n. 993, de 2013, nos termos do art. 104, §4º, c.c. art. 137, §1º, II, “c”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
PDC 993/2013    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 179/2015 => PL 179/2011 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 04/02/2015 Anderson Ferreira Requer desarquivamento de proposições.