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PRL 4 CCJC => PEC 248/2004
Parecer do Relator
Acessória de:
PEC 248/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Lincoln Portela - PR/MG 03/07/2013
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), pela admissibilidade desta e pela inadmissibilidade da PEC 81/2007, apensada.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
03/07/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), pela admissibilidade desta e pela inadmissibilidade da PEC 81/2007, apensada.
Tramitação
Data Andamento
03/07/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG).
Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), pela admissibilidade desta e pela inadmissibilidade da PEC 81/2007, apensada.