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PEC 283/2013
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 140/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vicente Candido - PT/SP 03/07/2013
Ementa
Altera o inciso III do caput do art. 155 da Constituição Federal e acrescenta ao respectivo § 6º um inciso III com vedações a sua incidência.
Explicação da Ementa
Amplia as hipóteses de incidência do imposto sobre a propriedade de veículos automotores e veda sua incidência em algumas situações.
Indexação
Alteração, incidência, IPVA, proibição, veículo aquaviário, pesca, transporte aéreo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
09/07/2013
Apense-se à(ao) PEC-140/2012.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/07/2013 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 283/2013, pelo Deputado Vicente Candido (PT-SP), que: "Altera o inciso III do caput do art. 155 da Constituição Federal e acrescenta ao respectivo § 6º um inciso III com vedações a sua incidência".
03/07/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 283/13.
03/07/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/07/13 PÁG 28126 COL 02.
09/07/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PEC-140/2012.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
09/07/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 10/07/13 PÁG 30416 COL 02.
09/07/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10/02/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 379/2015, pelo Deputado Vicente Candido (PT-SP), que: "Requer o desarquivamento das Proposições que menciona".
11/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-379/2015.
11/07/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 9040/2018, pelo Deputado Assis Carvalho (PT-PI), que: "Requer a apensação da PEC 140, de 2012 à PEC 293, de 2004".
09/08/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 9.040/2018, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 9.040/2018, nos termos dos artigos 142 e 143, II, "b", ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto as Propostas de Emenda à Constituição n. 140/2012 e n. 293/2004 tratam de matérias correlatas. Apensem-se, pois, a Proposta de Emenda à Constituição n. 140/2012 e apensada à Proposta de Emenda à Constituição n. 293/2004. Publique-se. Oficie-se
10/08/2018 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Recebimento pela PEC29304, apensada à PEC-140/2012
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 283/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/07/2013 Apense-se à(ao) PEC-140/2012.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
PEC 283/2013    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
PLENÁRIO (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 379/2015 => PL 717/2011 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 10/02/2015 Vicente Candido Requer o desarquivamento das Proposições que menciona.