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SBT 1 CSPCCO => PL 5436/2013
Substitutivo
Acessória de:
PL 5436/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Lincoln Portela - PR/MG 03/07/2013
Ementa
Altera a Lei nº 11.671, de 08 de maio de 2008, que dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
03/07/2013 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG).
Tramitação
Data Andamento
03/07/2013 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG).