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PL 5876/2013 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Luiza Erundina - PSB/SP |
03/07/2013 |
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Ementa |
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Acrescenta parágrafo ao art. 179 do Estatuto da Criança e do Adolescente. |
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Explicação da Ementa |
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Altera a Lei nº 8.069, de 1990. |
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Indexação |
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Alteração, Estatuto da Criança e Adolescente, apuração, ato infracional, oitiva, adolescente, presença, advogado. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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11/07/2013 |
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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30/08/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/08/2023) |
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05/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ). |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
10/07/2014 -
Parecer do Relator, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA), pela aprovação.
16/07/2014 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Marcos Rogério. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
09/06/2015 -
Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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03/07/2013 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 5876/2013, pela Deputada Luiza Erundina (PSB-SP), que: "Acrescenta parágrafo ao art. 179 do Estatuto da Criança e do Adolescente". |
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11/07/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária |
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12/07/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/7/13 PÁG 31304 COL 02. |
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15/07/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Recebimento pela CSSF. |
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11/09/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Designado Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP) |
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17/09/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/09/2013) |
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01/10/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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12/11/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), pela aprovação. |
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18/12/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Vista ao Deputado Colbert Martins. |
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04/02/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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12/05/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Designado Relator, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA) |
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10/07/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA), pela aprovação. |
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16/07/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Marcos Rogério. |
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06/08/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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06/08/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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28/08/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 29/08/14, PÁG 331 COL 01, Letra A. |
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25/09/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS) |
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26/09/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/09/2014) |
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28/10/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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10/12/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Maria do Rosário (PT-RS). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. |
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15/12/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 16/12/2014) |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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03/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ 139/2015, pela Dep. Luiza Erundina, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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06/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-139/2015. |
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12/03/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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26/05/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pela Dep. Maria do Rosário |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. |
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28/05/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Retirado de Pauta em virtude da ausência da Relatora. |
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09/06/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pela Dep. Maria do Rosário |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. |
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18/06/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator. |
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02/07/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Retirado de Pauta em virtude da ausência da Relatora. |
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07/07/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Proferido o Parecer. |
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• |
Vista conjunta aos Deputados Andre Moura, Betinho Gomes, Capitão Augusto, Cristiane Brasil, João Campos, Marcos Rogério e Rodrigo Pacheco. |
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09/07/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Cumprindo prazo de vista. |
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09/07/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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16/07/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO). |
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06/08/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pela Deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ). |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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31/01/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Maria do Rosário, deixou de ser membro da Comissão |
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20/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-220/2019. |
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29/08/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ) |
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30/08/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/08/2023) |
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13/09/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/08/2023 a 13/09/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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06/03/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Tarcísio Motta, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024) |
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05/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ). |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 5876/2013 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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11/07/2013 |
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária |
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PL 5876/2013 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CCJC => PL 5876/2013 |
Parecer do Relator |
10/12/2014 |
Maria do Rosário |
|
Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. |
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SBT 1 CCJC => PL 5876/2013 |
Substitutivo |
10/12/2014 |
Maria do Rosário |
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Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para estabelecer a Audiência de Custódia. |
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PRL 2 CCJC => PL 5876/2013 |
Parecer do Relator |
26/05/2015 |
Maria do Rosário |
|
Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. |
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SBT 2 CCJC => PL 5876/2013 |
Substitutivo |
26/05/2015 |
Maria do Rosário |
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Acrescenta parágrafo ao art. 179 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Pela aprovação com apresentação de substitutivo. |
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PRL 3 CCJC => PL 5876/2013 |
Parecer do Relator |
09/06/2015 |
Maria do Rosário |
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Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. |
|
|
|
SBT 3 CCJC => PL 5876/2013 |
Substitutivo |
09/06/2015 |
Maria do Rosário |
|
Acrescenta parágrafo ao art. 179 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Pela aprovação com apresentação de substitutivo. |
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VTS 1 CCJC => PL 5876/2013 |
Voto em Separado |
16/07/2015 |
Marcos Rogério |
|
Acrescenta parágrafo ao art. 179 do Estatuto da Criança e do Adolescente. |
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|
|
VTS 2 CCJC => PL 5876/2013 |
Voto em Separado |
06/08/2015 |
Cristiane Brasil |
|
Acrescenta parágrafo ao Art. 179 do Estatuto da Criança e do Adolescente. |
|
|
|
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 2 CSSF => PL 5876/2013 |
Parecer do Relator |
10/07/2014 |
Amauri Teixeira |
|
Parecer do Relator, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA), pela aprovação. |
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PAR 1 CSSF => PL 5876/2013 |
Parecer de Comissão |
16/07/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família |
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Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Marcos Rogério..
Parecer do Relator, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA), pela aprovação. |
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PL 5876/2013 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 139/2015 => PEC 2/1999 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
03/02/2015 |
Luiza Erundina |
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Requer o desarquivamento de proposições. |
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