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EMR 1 CCJC => PL 1495/2011
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 1495/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Lincoln Portela - PR/MG 03/07/2013
Ementa
Suprima-se o § 2º do art. 27-A do projeto.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
03/07/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG).
Tramitação
Data Andamento
03/07/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG).