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PRV 1 CMADS => PL 3615/2012
Parecer Vencedor
Acessória de:
PL 3615/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marina Santanna - PT/GO 02/07/2013
Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para obrigar as empresas de aviação agrícola a enviar cópias de prescrições de agrotóxicos e relatórios anuais aos órgãos competentes.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/07/2013 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Apresentação do Voto em Separado n. 2 CMADS, pela Deputada Marina Santanna (PT-GO).
Tramitação
Data Andamento
02/07/2013 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Apresentação do Voto em Separado n. 2 CMADS, pela Deputada Marina Santanna (PT-GO).
04/07/2013 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Transformação do Voto em Separado no Parecer Vencedor