| REQ 8099/2013 => PLP 227/2012 | ||||||||||||||||||||||
| Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação Finalizada | ||||||||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||||||||
| PLP 227/2012 | ||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||
| Líderes e outros | 02/07/2013 | |||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||
| Requeremos nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 227 de 2012, que regulamenta o § 6º do art. 231, da Constituição Federal de 1988 definindo os bens de relevante interesse público da União para fins de demarcação de Terras Indígenas. | ||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||
| 02/07/2013 | Plenário (PLEN) Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8099/2013, pelo Líderes, que: "Requeremos nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 227 de 2012, que regulamenta o § 6º do art. 231, da Constituição Federal de 1988 definindo os bens de relevante interesse público da União para fins de demarcação de Terras Indígenas". |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | ||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | |||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||
| 02/07/2013 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8099/2013, pelo Líderes, que: "Requeremos nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 227 de 2012, que regulamenta o § 6º do art. 231, da Constituição Federal de 1988 definindo os bens de relevante interesse público da União para fins de demarcação de Terras Indígenas". | |||||||||||||||||||||
| 10/07/2013 | Plenário (PLEN) - 09:30 Sessão Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||
| • | Matéria sobre a mesa. | |||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta, de ofício. | |||||||||||||||||||||
| • | **Prejudicado o requerimento do Dep. Ivan Valente, Líder do PSOL, que solicita preferência para apreciação do requerimento nº 8.139/2013, item 2 da pauta. | |||||||||||||||||||||
| • | **Prejudicado o requerimento que solicita votação nominal para o requerimento de preferência do Dep Ivan Valente, Líder do PSOL. | |||||||||||||||||||||
| 15/08/2013 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 8373/2013, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE), que: "Requer a retirada de assinatura de apoiamento aposta ao Requerimento de Urgência nº 8.099/2013 para o Projeto de Lei Complementar nº 227/2012 que "Regulamenta o § 6º do art. 231, da Constituição Federal de 1988 definindo os bens de relevante interesse público da União para fins de demarcação de Terras Indígenas"". | |||||||||||||||||||||
| 26/08/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||
| • | Indeferido o Requerimento n. 8.373/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 8.373/2013, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se". | |||||||||||||||||||||