Imprimir

PL 5871/2013
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 7032/2014
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rosane Ferreira - PV/PR 02/07/2013
Ementa
Altera o art. 263 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a cassação da Carteira Nacional de Habilitação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/02/2014 Apense-se este ao PL 7032/2014.
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/08/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-7032/2014
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Viação e Transportes (CVT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
02/07/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5871/2013, pela Deputada Rosane Ferreira (PV-PR), que: "Altera o art. 263 da Lei nº 9.503, de 1997, para dispor sobre a cassação da Carteira Nacional de Habilitação".
09/07/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
11/07/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/07/13 PÁG 31165 COL 02.
11/07/2013 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
07/08/2013 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ)
08/08/2013 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/08/2013)
21/08/2013 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/02/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se este ao PL 7032/2014.
07/02/2014 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT, apensado ao PL-7032/2014
28/08/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-7032/2014