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PL 5871/2013
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 7032/2014
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rosane Ferreira - PV/PR 02/07/2013
Ementa
Altera o art. 263 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a cassação da Carteira Nacional de Habilitação.
Indexação
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, penalidade, critérios, cassação, Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/02/2014 Apense-se este ao PL 7032/2014.
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/08/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-7032/2014
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Viação e Transportes (CVT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
02/07/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 5871/2013, pela Deputada Rosane Ferreira (PV-PR), que: "Altera o art. 263 da Lei nº 9.503, de 1997, para dispor sobre a cassação da Carteira Nacional de Habilitação".
09/07/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
11/07/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/07/13 PÁG 31165 COL 02.
11/07/2013 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebimento pela CVT.
07/08/2013 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ)
08/08/2013 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/08/2013)
21/08/2013 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/02/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se este ao PL 7032/2014.
07/02/2014 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebimento pela CVT, apensado ao PL-7032/2014
28/08/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-7032/2014
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5871/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/07/2013 Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
05/02/2014 Apense-se este ao PL 7032/2014.