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VTS 1 CCJC => PL 3405/1997
Voto em Separado
Acessória de:
PL 3405/1997
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eli Correa Filho - DEM/SP 02/07/2013
Ementa
Dispõe sobre o provimento dos serviços de notas e de registros públicos, nos termos do art. 236, § 3º da Constituição Federal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
02/07/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Eli Correa Filho (DEM-SP).
Tramitação
Data Andamento
02/07/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Eli Correa Filho (DEM-SP).