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PL 5859/2013
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Origem: PLS 549/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Randolfe Rodrigues - PSOL/AP 01/07/2013
Ementa
Acrescenta alínea ao inciso II do caput do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), das despesas com a aquisição de livros técnicos diretamente afeitos à profissão do contribuinte e com a aquisição de livros didáticos diretamente afeitos à sua instrução e à dos seus dependentes.
Indexação
Alteração, Legislação Tributária  Federal,  Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), dedução, despesa, livro, tributação, benefício fiscal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/07/2013 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Apense-se a este o PL-6552/2006.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/07/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Apense-se a este o PL-6552/2006.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
04/11/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Apensados
Apensados ao PL 5859/2013 (72)
PL 6552/2006 (69), PL 7341/2006, PL 1029/2007 (12), PL 426/2015 (4), PL 1310/2015, PL 2038/2015 (1), PL 2083/2015, PL 369/2019, PL 2866/2015 (6), PL 3349/2015, PL 6750/2016, PL 8082/2017, PL 10367/2018, PL 1532/2019, PL 2872/2019, PL 7153/2006 (3), PL 1079/2007, PL 4063/2008 (1), PL 5142/2009, PL 131/2007 (17), PL 7475/2010, PL 3930/2012, PL 4055/2012, PL 4257/2012, PL 5083/2013, PL 5407/2013, PL 5506/2013, PL 5598/2013, PL 5600/2013, PL 6782/2013, PL 6766/2013, PL 8012/2014, PL 1491/2015, PL 3447/2015 (1), PL 5513/2019, PL 5855/2016, PL 8154/2017, PL 2106/2007, PL 2402/2007 (7), PL 1674/2015, PL 3397/2015 (1), PL 4683/2016, PL 4762/2016, PL 8713/2017, PL 8851/2017, PL 11073/2018, PL 3400/2008, PL 3591/2008 (5), PL 5062/2009, PL 7074/2010, PL 2988/2011, PL 1364/2015, PL 10351/2018, PL 6973/2010 (4), PL 1020/2011, PL 1472/2011 (2), PL 7246/2017 (1), PL 8550/2017, PL 1364/2011 (1), PL 7522/2014, PL 2226/2011, PL 5137/2013 (1), PL 2911/2015, PL 5300/2013, PL 5607/2013, PL 5873/2013, PL 8320/2014 (1), PL 2047/2015, PL 164/2015, PL 1289/2015; PL 1482/2015; PL 5629/2016
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 07/07/2016 -
Parecer do relator, Dep. Edmilson Rodrigues, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.859/13 e dos PL's 6.552/16, 7.153/06, 7.341/06, 131/07, 1.029/07, 1.079/07, 2.106/07, 2.402/07, 3.400/08, 3.591/08, 4.063/08, 5.062/09, 5.142/09, 6.973/10, 7.074/10, 7.475/10, 1.020/11, 1.364/11, 1.472/11, 2.226/11, 2.988/11, 3.930/12, 4.055/12, 4.257/12, 5.083/13, 5.137/13, 5.300/13, 5.407/13, 5.506/13, 5.598/13, 5.600/13, 5.607/13, 5.873/13, 6.766/13, 6.782/13, 7.522/14, 8.012/14, 8.320/14, 164/15, 426/15, 1.289/15, 1.310/15, 1.364/15, 1.482/15, 1.491/15, 1.551/15, 1.674/15, 2.038/15, 2.047/15, 2.083/15, 2.866/15, 2.911/15, 3.349/15, 3.397/15, 3.447/15, 4.683/16, 4.762/16 e 5.629/16, apensados, na forma do Substitutivo; e, no mérito, pela aprovação do PL 5.859/13 e dos PL's 6.552/16, 7.153/06, 7.341/06, 131/07, 1.029/07, 1.079/07, 2.106/07, 2.402/07, 3.400/08, 3.591/08, 4.063/08, 5.062/09, 5.142/09, 6.973/10, 7.074/10, 7.475/10, 1.020/11, 1.364/11, 1.472/11, 2.226/11, 2.988/11, 3.930/12, 4.055/12, 4.257/12, 5.083/13, 5.137/13, 5.300/13, 5.407/13, 5.506/13, 5.598/13, 5.600/13, 5.607/13, 5.873/13, 6.766/13, 6.782/13, 7.522/14, 8.012/14, 8.320/14, 164/15, 426/15, 1.289/15, 1.310/15, 1.364/15, 1.482/15, 1.491/15, 1.551/15, 1.674/15, 2.038/15, 2.047/15, 2.083/15, 2.866/15, 2.911/15, 3.349/15, 3.397/15, 3.447/15, 4.683/16, 4.762/16 e 5.629/16, apensados, com Substitutivo.


Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
01/07/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 1520/2013, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 549, de 2011, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues.
01/07/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5859/2013, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta alínea ao inciso II do caput do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), das despesas com a aquisição de livros técnicos diretamente afeitos à profissão do contribuinte e com a aquisição de livros didáticos diretamente afeitos à sua instrução e à dos seus dependentes".
09/07/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Apense-se a este o PL-6552/2006.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
Apense-se a este(a) o(a) PL-6552/2006.
12/07/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/7/13 PÁG 31300 COL 01.
15/07/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-7341/2006, PL-1029/2007, PL-1079/2007, PL-7153/2006, PL-131/2007, PL-2106/2007, PL-2402/2007, PL-3400/2008, PL-3591/2008, PL-4063/2008, PL-5062/2009, PL-5142/2009, PL-6973/2010, PL-7074/2010, PL-7475/2010, PL-1020/2011, PL-1364/2011, PL-1472/2011, PL-2226/2011, PL-2988/2011, PL-3930/2012, PL-4055/2012, PL-4257/2012, PL-5083/2013, PL-5137/2013, PL-5300/2013, PL-5407/2013, PL-5506/2013, PL-5598/2013, PL-5600/2013, PL-5607/2013, PL-5873/2013, PL-6552/2006 apensadas.
20/08/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI)
21/08/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/08/2013)
03/09/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/05/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1482/2015.
02/09/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
03/09/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA)
02/12/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
Parecer do Relator, Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 7153/2006, do PL 7341/2006, do PL 131/2007, do PL 1029/2007, do PL 2106/2007, do PL 2402/2007, do PL 3400/2008, do PL 3591/2008, do PL 6973/2010, do PL 1364/2011, do PL 2226/2011, do PL 5137/2013, do PL 5300/2013, do PL 5607/2013, do PL 5873/2013, do PL 8320/2014, do PL 164/2015, do PL 1289/2015, do PL 1079/2007, do PL 4063/2008, do PL 7475/2010, do PL 3930/2012, do PL 4055/2012, do PL 4257/2012, do PL 5083/2013, do PL 5407/2013, do PL 5506/2013, do PL 5598/2013, do PL 5600/2013, do PL 6766/2013, do PL 6782/2013, do PL 8012/2014, do PL 1491/2015, do PL 3447/2015, do PL 426/2015, do PL 2866/2015, do PL 1674/2015, do PL 3397/2015, do PL 5062/2009, do PL 7074/2010, do PL 2988/2011, do PL 1364/2015, do PL 5142/2009, do PL 1020/2011, do PL 1472/2011, do PL 7522/2014, do PL 2911/2015, do PL 6552/2006, do PL 1482/2015, do PL 2047/2015, do PL 1310/2015, do PL 2038/2015, do PL 1551/2015, do PL 2083/2015, e do PL 3349/2015, apensados, com substitutivo.
03/12/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 04/12/2015)
15/12/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
29/03/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Informativo sobre adequação financeira e orçamentária.
04/05/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvido ao Relator, Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), para atualização da legislação orçamentária.
24/05/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
Parecer do relator, Dep. Edmilson Rodrigues, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.859/13 e dos PL's 7.153/06, 7.341/06, 131/07, 1.029/07, 2.106/07, 2.402/07, 3.400/08, 3.591/08, 6.973/10, 1.364/11, 2.226/11,  5.137/13, 5.300/13, 5.607/13, 5.873/13, 8.320/14, 164/15, 1.289/15, 1.079/07, 4.063/08, 7.475/10, 3.930/12, 4.055/12, 4.257/12, 5.083/13, 5.407/13, 5.506/13, 5.598/13, 5.600/13, 6.766/13, 6.782/13, 8.012/14, 1.491/15, 3.447/15, 4.26/15, 2.866/15, 1.674/15, 3.397/15, 4.762/16, 5.062/09, 7.074/10, 2.988/11, 1.364/15, 5.142/09, 1.020/11, 1.472/11, 7.522/14, 2.911/15, 6.552/06, 1.482/15, 2.047/15, 1.310/15, 2.038/15, 1.551/15, 2.083/15, 3.349/15, 4.683/16, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL 5.859/13 e dos PL's 7.153/06, 7.341/06, 131/07, 1.029/07, 2.106/07, 2.402/07, 3.400/08, 3.591/08, 6.973/10, 1.364/11, 2.226/11, 5.137/13, 5.300/13, 5.607/13, 5.873/13, 8.320/14, 164/15, 1.289/15, 1.079/07, 4.063/08, 7.475/10, 3.930/12, 4.055/12, 4.257/12, 5.083/13, 5.407/13, 5.506/13, 5.598/13, 5.600/13, 6.766/13, 6.782/13, 8.012/14, 1.491/15, 3.447/15, 426/15, 2.866/15, 1.674/15, 3.397/15, 4.762/16, 5.062/09, 7.074/10, 2.988/11, 1.364/15, 5.142/09, 1.020/11, 1.472/11, 7.522/14, 2.911/15, 6.552/06, 1.482/15, 2.047/15, 1.310/15, 2.038/15, 1.551/15, 2.083/15, 3.349/15, 4.683/16, apensados, com Substitutivo.
28/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5629/2016.
05/07/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvido ao Relator, Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA)
07/07/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
Parecer do relator, Dep. Edmilson Rodrigues, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.859/13 e dos PL's  6.552/16, 7.153/06, 7.341/06, 131/07, 1.029/07, 1.079/07, 2.106/07, 2.402/07, 3.400/08, 3.591/08, 4.063/08, 5.062/09, 5.142/09, 6.973/10, 7.074/10, 7.475/10, 1.020/11, 1.364/11, 1.472/11, 2.226/11, 2.988/11, 3.930/12, 4.055/12, 4.257/12, 5.083/13, 5.137/13, 5.300/13, 5.407/13, 5.506/13, 5.598/13, 5.600/13, 5.607/13, 5.873/13, 6.766/13, 6.782/13, 7.522/14, 8.012/14, 8.320/14, 164/15, 426/15, 1.289/15, 1.310/15, 1.364/15, 1.482/15, 1.491/15, 1.551/15, 1.674/15, 2.038/15, 2.047/15, 2.083/15, 2.866/15, 2.911/15, 3.349/15, 3.397/15, 3.447/15, 4.683/16, 4.762/16 e 5.629/16, apensados, na forma do Substitutivo; e, no mérito, pela aprovação do PL 5.859/13 e dos PL's 6.552/16, 7.153/06, 7.341/06, 131/07, 1.029/07, 1.079/07, 2.106/07, 2.402/07, 3.400/08, 3.591/08, 4.063/08, 5.062/09, 5.142/09, 6.973/10, 7.074/10, 7.475/10, 1.020/11, 1.364/11, 1.472/11, 2.226/11, 2.988/11, 3.930/12, 4.055/12, 4.257/12, 5.083/13, 5.137/13, 5.300/13, 5.407/13, 5.506/13, 5.598/13, 5.600/13, 5.607/13, 5.873/13, 6.766/13, 6.782/13, 7.522/14, 8.012/14, 8.320/14, 164/15, 426/15, 1.289/15, 1.310/15, 1.364/15, 1.482/15, 1.491/15, 1.551/15, 1.674/15, 2.038/15, 2.047/15, 2.083/15, 2.866/15, 2.911/15, 3.349/15, 3.397/15, 3.447/15, 4.683/16, 4.762/16 e 5.629/16, apensados, com Substitutivo.
23/08/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Vinícius Carvalho.
26/09/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebido informativo sobre a adequação financeira e orçamentária da CONOF.
05/10/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.
11/10/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Parecer lido pelo Deputado Hildo Rocha.
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
10/04/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvido ao Relator, Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), para manifestar-se, no parecer, quanto aos PL´s 5.855/2016 e 6.750/2016, apensados e remover a manifestação quanto ao PL 1.551/2015, que foi desapensado.
23/04/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
12/07/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Elizeu Dionizio (PSB-MS)
23/01/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
16/05/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Guiga Peixoto (PSL-SP)
17/05/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/05/2019)
29/05/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/11/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5859/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/07/2013 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Apense-se a este o PL-6552/2006.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
PL 5859/2013    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 5859/2013 Parecer do Relator 02/12/2015 Edmilson Rodrigues Parecer do Relator, Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 7153/2006, do PL 7341/2006, do PL 131/2007, do PL 1029/2007, do PL 2106/2007, do PL 2402/2007, do PL 3400/2008, do PL 3591/2008, do PL 6973/2010, do PL 1364/2011, do PL 2226/2011, do PL 5137/2013, do PL 5300/2013, do PL 5607/2013, do PL 5873/2013, do PL 8320/2014, do PL 164/2015, do PL 1289/2015, do PL 1079/2007, do PL 4063/2008, do PL 7475/2010, do PL 3930/2012, do PL 4055/2012, do PL 4257/2012, do PL 5083/2013, do PL 5407/2013, do PL 5506/2013, do PL 5598/2013, do PL 5600/2013, do PL 6766/2013, do PL 6782/2013, do PL 8012/2014, do PL 1491/2015, do PL 3447/2015, do PL 426/2015, do PL 2866/2015, do PL 1674/2015, do PL 3397/2015, do PL 5062/2009, do PL 7074/2010, do PL 2988/2011, do PL 1364/2015, do PL 5142/2009, do PL 1020/2011, do PL 1472/2011, do PL 7522/2014, do PL 2911/2015, do PL 6552/2006, do PL 1482/2015, do PL 2047/2015, do PL 1310/2015, do PL 2038/2015, do PL 1551/2015, do PL 2083/2015, e do PL 3349/2015, apensados, com substitutivo.
SBT 1 CFT => PL 5859/2013 Substitutivo 02/12/2015 Edmilson Rodrigues
PRL 2 CFT => PL 5859/2013 Parecer do Relator 24/05/2016 Edmilson Rodrigues Parecer do relator, Dep. Edmilson Rodrigues, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.859/13 e dos PL's 7.153/06, 7.341/06, 131/07, 1.029/07, 2.106/07, 2.402/07, 3.400/08, 3.591/08, 6.973/10, 1.364/11, 2.226/11,  5.137/13, 5.300/13, 5.607/13, 5.873/13, 8.320/14, 164/15, 1.289/15, 1.079/07, 4.063/08, 7.475/10, 3.930/12, 4.055/12, 4.257/12, 5.083/13, 5.407/13, 5.506/13, 5.598/13, 5.600/13, 6.766/13, 6.782/13, 8.012/14, 1.491/15, 3.447/15, 4.26/15, 2.866/15, 1.674/15, 3.397/15, 4.762/16, 5.062/09, 7.074/10, 2.988/11, 1.364/15, 5.142/09, 1.020/11, 1.472/11, 7.522/14, 2.911/15, 6.552/06, 1.482/15, 2.047/15, 1.310/15, 2.038/15, 1.551/15, 2.083/15, 3.349/15, 4.683/16, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL 5.859/13 e dos PL's 7.153/06, 7.341/06, 131/07, 1.029/07, 2.106/07, 2.402/07, 3.400/08, 3.591/08, 6.973/10, 1.364/11, 2.226/11, 5.137/13, 5.300/13, 5.607/13, 5.873/13, 8.320/14, 164/15, 1.289/15, 1.079/07, 4.063/08, 7.475/10, 3.930/12, 4.055/12, 4.257/12, 5.083/13, 5.407/13, 5.506/13, 5.598/13, 5.600/13, 6.766/13, 6.782/13, 8.012/14, 1.491/15, 3.447/15, 426/15, 2.866/15, 1.674/15, 3.397/15, 4.762/16, 5.062/09, 7.074/10, 2.988/11, 1.364/15, 5.142/09, 1.020/11, 1.472/11, 7.522/14, 2.911/15, 6.552/06, 1.482/15, 2.047/15, 1.310/15, 2.038/15, 1.551/15, 2.083/15, 3.349/15, 4.683/16, apensados, com Substitutivo.
SBT 2 CFT => PL 5859/2013 Substitutivo 24/05/2016 Edmilson Rodrigues
PRL 3 CFT => PL 5859/2013 Parecer do Relator 07/07/2016 Edmilson Rodrigues Parecer do relator, Dep. Edmilson Rodrigues, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.859/13 e dos PL's  6.552/16, 7.153/06, 7.341/06, 131/07, 1.029/07, 1.079/07, 2.106/07, 2.402/07, 3.400/08, 3.591/08, 4.063/08, 5.062/09, 5.142/09, 6.973/10, 7.074/10, 7.475/10, 1.020/11, 1.364/11, 1.472/11, 2.226/11, 2.988/11, 3.930/12, 4.055/12, 4.257/12, 5.083/13, 5.137/13, 5.300/13, 5.407/13, 5.506/13, 5.598/13, 5.600/13, 5.607/13, 5.873/13, 6.766/13, 6.782/13, 7.522/14, 8.012/14, 8.320/14, 164/15, 426/15, 1.289/15, 1.310/15, 1.364/15, 1.482/15, 1.491/15, 1.551/15, 1.674/15, 2.038/15, 2.047/15, 2.083/15, 2.866/15, 2.911/15, 3.349/15, 3.397/15, 3.447/15, 4.683/16, 4.762/16 e 5.629/16, apensados, na forma do Substitutivo; e, no mérito, pela aprovação do PL 5.859/13 e dos PL's 6.552/16, 7.153/06, 7.341/06, 131/07, 1.029/07, 1.079/07, 2.106/07, 2.402/07, 3.400/08, 3.591/08, 4.063/08, 5.062/09, 5.142/09, 6.973/10, 7.074/10, 7.475/10, 1.020/11, 1.364/11, 1.472/11, 2.226/11, 2.988/11, 3.930/12, 4.055/12, 4.257/12, 5.083/13, 5.137/13, 5.300/13, 5.407/13, 5.506/13, 5.598/13, 5.600/13, 5.607/13, 5.873/13, 6.766/13, 6.782/13, 7.522/14, 8.012/14, 8.320/14, 164/15, 426/15, 1.289/15, 1.310/15, 1.364/15, 1.482/15, 1.491/15, 1.551/15, 1.674/15, 2.038/15, 2.047/15, 2.083/15, 2.866/15, 2.911/15, 3.349/15, 3.397/15, 3.447/15, 4.683/16, 4.762/16 e 5.629/16, apensados, com Substitutivo.
SBT 3 CFT => PL 5859/2013 Substitutivo 07/07/2016 Edmilson Rodrigues